ANO: 25 | Nº: 6260
21/01/2019 Fogo cruzado

Estado ajuíza ação contra aumento de juízes, promotores e defensores

O Estado ajuizou, na sexta-feira, 18, ações pedindo a suspensão imediata de atos administrativos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e Defensoria Pública, que determinam o aumento de 16,38% do subsídio de juízes, promotores e defensores. As medidas impugnadas também trariam repercussão no teto do funcionalismo estadual, que passaria de R$ 30,4 mil para R$ 35,5 mil, gerando impacto anual estimado em R$ 162,6 milhões aos cofres do Estado.
O efeito cascata decorre de liminares concedidas pelos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) que estenderam aos magistrados e membros do Ministério Público do Estado o aumento concedido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o que, por norma da Constituição, dependeria de lei aprovada pela Assembleia Legislativa para ter aplicação aos servidores estaduais.
De acordo com nota divulgada pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE), a ação com relação aos atos do CNJ, CNMP, TJ-RS e MPRS serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro presidente deve analisar o pedido de liminar feito pelo Estado. A ação com relação à Defensoria será julgada pela Justiça gaúcha.

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