ANO: 26 | Nº: 6543
28/01/2019 Fogo cruzado

Lei que protege animais comunitários será entregue ao governador

A lei que protege os animais comunitários do Rio Grande do Sul, de autoria da deputada Regina Becker Fortunati, do PTB, que atualmente responde pela pasta do Trabalho e Assistência Social, será entregue em ato oficial, hoje, no gabinete do governador Eduardo Leite, do PSDB. A legislação atende a um apelo antigo da proteção animal.
Animais comunitários são aqueles que estabeleceram vínculos com o local em que vivem, laços de dependência e de manutenção, ainda que não possuam responsáveis únicos e definidos. A lei serve para protegê-los de maus-tratos, garantindo o direito ao bem-estar, cuidados com a saúde e higiene.
“Se os animais estão nas ruas é porque foram um dia abandonados e nós temos o dever de ajudá-los. Essa lei vem para resguardar protetores de animais que, muitas vezes, são impedidos de fazerem seu trabalho e também para proteger os animais que vivem nas cidades do nosso Estado”, afirma Regina.
O artigo terceiro da legislação assegura abrigamento dos animais comunitários, ficando permitida a colocação de casas em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a autorização da autoridade correspondente ou responsável pelo local. As casas deverão ser colocadas de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito e será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários”, com referência à lei.

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