ANO: 25 | Nº: 6281
01/02/2019 Editorial

Garantia aos municípios

Em um cenário de crise econômica, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa uma fonte fundamental de recursos para as prefeituras. A sistemática de distribuição, porém, não privilegia as cidades. No sistema vigente, a União afere a arrecadação de tributos e repassa uma parcela às cidades. O valor é definido a partir de coeficientes calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Desta forma, estes valores acabam variando com a mesma frequência com que varia a arrecadação federal. Uma mudança no modelo vigente, porém, promete trazer mais segurança aos prefeitos.
A Câmara dos Deputados deve avaliar, a partir da próxima semana, uma  Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a lógica. Pelo projeto do deputado Walter Alves, do MDB do rio Grande do Norte, o cálculo será feito com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido para o repasse. A PEC será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se a matéria for aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos.
A Constituição Federal estabelece que a União transfira, do arrecadado com os impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro. Em entrevista à 'Agência Câmara Notícias', Alves afirmou ‘que o uso da média não irá gerar perda ou ganho de receitas para a União ou para os municípios, mas ajudará a melhorar o planejamento e a ter orçamentos mais realistas e verossímeis’. A alteração deve enfrentar resistência, por parte da base. Para as prefeituras, porém, representa uma garantia para viabilizar uma nova fase de planejamento.

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