Fogo Cruzado
Câmara dos Deputados arquiva projeto que tornaria eleição de Médici ilegítima
O projeto de resolução assinado por parlamentares da bancada do PCdoB, tornando ilegítimo o processo eleitoral de todos os presidentes do regime militar, o que abrangeria o mandato do bajeense Emílio Garrastazu Médici, foi arquivado pela mesa diretora da Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita sem avanços, desde 2014, pode ser desarquivada mediante requerimento dos proponentes, o que dependerá de avaliação da presidência da Casa. A lei determina prazo de 180 dias para apresentação do pedido de desarquivamento.
A matéria teve dois relatores. O deputado Waldir Maranhão assumiu a relatoria em 2015 e entregou em 2017, sem apresentar posição sobre o projeto. Fábio Ramalho foi indicado para a relatoria no mesmo ano, mas também não apresentou o relatório, que poderia indicar o arquivamento ou a continuidade da tramitação. A legislação determina que o primeiro vice-presidente da Câmara precisa analisar as resoluções antes de seguirem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e avançar ao plenário. A proposta, na prática, declara ilegítimas as eleições presidenciais indiretas realizadas durante o período da ditadura militar, entre 1964 e 1985, declarando a ilegitimidade dos mandatos dos presidentes militares.
As eleições indiretas foram realizadas pelo Colégio Eleitoral do Congresso Nacional, criado por meio do Ato Institucional nº 1 (AI-1), em 9 de abril de 1964, por uma junta militar, formada pelo general Arthur da Costa e Silva, o tenente-brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo e o almirante Augusto Hamann Rademaker Grünewald. Em 11 de abril, foi eleito, indiretamente, por esse Colégio, o general Humberto de Alencar Castelo Branco. Ele foi sucedido pelos presidentes-generais Arthur da Costa e Silva, Emílio Garrastazu Médici, Ernesto Geisel e João Baptista Figueiredo.
Na justificativa apresentada à Câmara dos Deputados, os parlamentares comunistas argumentam que 'o presidente João Goulart estava em pleno exercício de seu mandato presidencial naquele momento, fato que já foi reconhecido pelo Congresso Nacional, que, na resolução nº 4, de 2013, tornou nula a declaração de vacância do presidente da República, feita pelo então presidente dessa instituição, senador Auro de Moura Andrade. Não se pode falar, nem sequer de longe, na legitimidade de um presidente eleito pelo colégio eleitoral num momento em que, além de tudo, havia um presidente legitimamente eleito e em exercício, João Goulart'.