Fogo Cruzado

Governador deve pedir reconhecimento da dívida da Lei Kandir hoje

Em reunião no Palácio Piratini, na segunda-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, Luís Augusto Lara (PTB), acompanhado de deputados de seis bancadas, solicitou ao governador Eduardo Leite que oficialize pedido para que o governo federal reconheça a dívida da União com os estados pela Lei Kandir. O chefe do Executivo ficou de encaminhar a elaboração do documento e o entregar, ainda hoje, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante reunião sobre a Reforma da Previdência com os demais governadores, em Brasília.
A sugestão, conforme Lara, foi dada pelo próprio presidente do Senado na quinta-feira passada, quando comitiva de parlamentares estaduais gaúchos esteve em Brasília para tratar do tema, após manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) de que poderia anular, tanto para frente quanto para trás, a dívida que o governo federal tem com o Rio Grande do Sul. Na ocasião, os parlamentares reuniram-se também com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.
"Ficou claro que há um tendência muito forte de uma regulamentação ainda no primeiro semestre extinguindo a Lei Kandir", disse Lara. "Nossa questão (porém) é em relação ao passado, ao que nós (RS) temos a receber", afirmou. Segundo o presidente da Assembleia, embora não haja expectativa entre os deputados de que o governo federal venha a desembolsar recursos, a intenção é que ao menos reconheça a existência da dívida.
Embora admita a importância da discussão, Leite lembrou que outras medidas terão de ser tomadas para garantir a retomada do crescimento econômico do Estado. “Não podemos acreditar que a Lei Kandir resolverá tudo”, ponderou o governador.
R$ 58 bilhões em jogo
Em 2017, o STF determinou que o Congresso estabelecesse o valor devido aos estados. O prazo terminou em agosto passado e, desde então, a questão é tratada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na semana passada, a área técnica do Tribunal concluiu que a União não tem mais obrigação de fazer repasses aos estados por conta da Lei Kandir, o que causou incômodo aos entes federativos, que contavam com o valor como fonte de recursos. A dívida com Rio Grande do Sul, por exemplo, gira em torno dos R$ 58 bilhões.
A Lei Kandir, em vigor há 23 anos, desonera as exportações de bens primários e semielaborados do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tributo é administrado pelos governos estaduais. Estados exportadores, entre os quais o Rio Grande do Sul, se sentem prejudicados pela lei, que culmina na perda de arrecadação devido à isenção do tributo.
"Aqui nenhum deputado tem a ilusão de que (o Estado) vá receber dinheiro do governo federal, mas queremos ter a garantia de que o que nós temos a receber se mantenha, esteja consolidado, e que, ali na frente, na hora em que o país puder fazer um encontro de contas com os estados, se possa ter no mínimo um argumento para frear esta que é uma espada na cabeça do Rio Grande do Sul, a iminência de cair a liminar que hoje faz com que o RS não precise pagar as parcelas da dívida com o governo federal", explicou Lara ao lembrar que "o RS tem que pagar R$ 300 milhões por mês ao governo federal. Não está pagando e, mesmo assim, está com os salários atrasados, imagine se tiver que pagar esta dívida".