ANO: 25 | Nº: 6331

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
20/02/2019 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

Lei Kandir. Cumpra-se!

O Brasil tem as suas peculiaridades, como sabemos. Uma delas é a relatividade da Lei. Quando incide sobre a maior parte da população, ela é impiedosa e objetiva; quando, entretanto, é contra as elites ou contra o governo, seu cumprimento é sempre moroso e aberto a discussões e acordos.
Esse é o caso da Lei Kandir, que obriga, repito, obriga à União a restituir aos estados a arrecadação perdida com as isenções de ICMS para produtos exportados. O último capítulo da novela foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada em agosto de 2017, que estabelece o prazo de 12 meses para a aprovação de Lei Complementar que estabeleça os critérios da compensação. Como se sabe, passados 20 meses do prazo, o governo ainda tergiversa sobre o assunto.
No caso do RS, segundo cálculos da assessoria da bancada do PT na Assembleia Legislativa, a dívida da União era de R$ 59 bilhões, em 2017. Esses valores, evidentemente, caso fossem aportados no Tesouro do estado, tirariam o Rio Grande do Sul do sufoco em que está e criariam condições financeiras para um plano de recuperação financeira e econômica do estado, sem jogar a conta para os funcionários e sem comprometer a capacidade estratégica do estado condensada em suas empresas públicas.
A famosa Lei, que tantos prejuízos causou ao financiamento dos estados exportadores, foi criada durante o governo de FHC para resolver um problema da União, que com o Plano Real passou a ter déficit em sua balança comercial. Para enfrentar esse efeito colateral do plano, o governo resolveu criar uma Lei que obrigava aos estados a concederam isenção total do imposto estadual com o objetivo de incentivar as exportações. E para compensar essas perdas dos estados, ficou estabelecido o ressarcimento da União.
Essas compensações, entretanto, nunca integralizaram as perdas. Em 2016, por exemplo, menos de 10% das perdas com as desonerações foram integralizadas. Para o RS, coube algo em torno de R$ 370 milhões, quando o mínimo devido, segundo critérios da proposta aprovada em Comissão Mista do Congresso, seria um valor de R$ 3,96 bilhões, sendo 25% disso dirigido para os municípios, quase R$ 1 bilhão, uma quantia que amenizaria, sem dúvidas, o problema fiscal de todas as prefeituras.
Infelizmente, o governo anterior lavou as mãos em relação a essas perdas. Não por falta de aviso, porque insistimos durante todos os quatro anos de que esse era o melhor caminho para recuperar as finanças públicas. Espero que o atual governo não mantenha a mesma conduta, de afastamento do tema.
Em nossa recente visita à Brasília para tratar desse assunto, fomos surpreendidos pelo posicionamento do ministro Ônix Lorenzoni, que sugere a extinção da Lei, deixando a cada estado a concessão ou não dos benefícios aos exportadores. A ideia é ruim porque, como sabemos, significará perda de competitividade de nossa indústria exportadora, onerando muito mais o RS. Além disso, correríamos sérios riscos de perdas com a Guerra Fiscal, já que temos menos condições de encarar uma guerra de subsídios e desonerações com estados como São Paulo, ou mesmo Santa Catarina e Paraná, por exemplo, o que acarretaria perda de setores importantes para a nossa economia.
Por esses motivos, estou criando no âmbito da Assembleia Legislativa uma Frente Parlamentar Pela Defesa das Restituições da Lei Kandir, que pretende mobilizar não apenas a comunidade política em torno desta agenda, mas toda a sociedade civil. Recuperar essas perdas, geradas pela União em conluio com autoridades estaduais do passado, é um caminho justo para a recuperação da nossa condição fiscal.

Líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa

 

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