Fogo Cruzado
Comissão retoma debate sobre federalização da rodovia Miguel Arlindo Câmara
Atendendo requerimento do deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados vai retomar o debate sobre o projeto que altera a lei do Sistema Nacional de Viação. A mudança, que abrange a rodovia Miguel Arlindo Câmara (MAC), que liga a BR 293 ao complexo termoelétrico da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), é articulada pela prefeitura de Candiota.
A proposição tramita desde 2017. No ano passado, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado Jaime Martins, do PROS de Minas Gerais. A posição do parlamentar agora deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na última fase de tramitação.
A federalização do trecho de 13,3 quilômetros, entre a BR-293 e a Usina Presidente Médici, da CGTEE, integra um pacote de federalizações, apresentado por oito deputados, incluindo Vitor Lippi. Os proponentes sustentam que a relação de rodovias que podem ser federalizadas foi aprovada pelo Conselho Nacional para a Integração das Políticas de Transportes (Conit).
O substitutivo assinado por Martins reforça a ‘necessidade de que o Congresso Nacional venha a debater e instituir, o quanto antes, um novo Sistema Federal de Viação (SFV)’. O texto cria o Conselho Nacional de Viação (Convia), com objetivo de estudar, propor, avaliar e aprovar alterações nas relações de rodovias que devem ser federalizadas.
Via de ligação
Dentro da hierarquia estabelecida pelo Sistema Nacional, pela redação que tramita na comissão, a MAC, que interliga os bairros de Candiota, poderá assumir o caráter de rodovia de ligação, graças à CGTEE. A lei federal define como rodovia de ligação as estradas 'orientadas em qualquer direção, que ligam pontos importantes de duas ou mais rodovias federais, ou permitem o acesso a instalações federais de importância estratégica, a pontos de fronteira, a áreas de segurança nacional ou aos principais terminais marítimos, fluviais, ferroviários ou aeroviários'.
No caso específico da MAC, a ligação com a usina termelétrica a carvão, que pertence a uma empresa do grupo Eletrobras, do governo federal, viabiliza o novo enquadramento. A redação destaca que as estradas, ferrovias e portos que podem ser incluídos no Sistema Nacional foram indicados pela Secretaria Nacional de Política de Transportes do Ministério dos Transportes, com base em trabalho desenvolvido ao longo dos anos de 2011 e 2012, em conjunto com todos os ministérios, agências reguladoras e órgãos executivos.
Na prática, a estrada não pertence ao município, ao Estado ou à União – condição que dificulta a manutenção da via. A última revitalização foi feita em dezembro do ano passado, contemplando pontos críticos da via. A reforma foi custeada pela prefeitura, atendendo ao Programa Gestão Participativa, que definiu a recuperação asfáltica da MAC, que liga os bairros da cidade, como uma prioridade.
Articulada pela prefeitura, a primeira tentativa de federalizar a MAC foi arquivada pelo Congresso Nacional. Em 2010, antes do início da operação da Fase C do complexo termelétrico de Candiota, o senador Paulo Paim, do PT, tentou incluir a estrada no Plano Nacional de Viação. O petista argumentava que 'a rodovia já não estava adequadamente mantida para o tráfego', e que sofreria 'uma solicitação maior com a ampliação (da usina), aumentando os riscos para veículos de passageiros e cargas'. O então senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, apresentou, em 2014, parecer pela inconstitucionalidade, observando a ausência de estudos técnicos para amparar o pedido.