ANO: 25 | Nº: 6384
09/03/2019 Segurança

Justiça sentencia réus e empresas por improbidade administrativa

O juiz federal Rafael Tadeu Rocha da Silva, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, proferiu, no dia 28 de fevereiro, sentença nas duas ações de improbidade administrativa julgadas conjuntamente movidas pelo Ministério Público Federal, a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) contra 10 empresas e 42 réus denunciados na Operação Rodin. Um dos denunciados é o bajeense Flávio Vaz Netto.
Os atos de improbidade estariam configurados no desvio de verbas em contratos para a realização de exames teóricos e práticos para expedição da Carteira Nacional de Habilitação, firmados entre o Detran RS, a Fundação de Apoio à Tecnologia e à Ciência (Fatec) e a Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (Fundae), as duas últimas vinculadas à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
Diante do anterior julgamento da ação penal, que tratou dos mesmos fatos, o magistrado pontuou que as esferas cível e penal são independentes, só fazendo coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer a inexistência do fato ou a comprovada ausência de autoria. Dessa forma, segundo Rocha da Silva, a absolvição dos réus criminalmente não garante a absolvição por improbidade administrativa.
Além do prejuízo financeiro ao Erário, com enriquecimento ilícito, teriam as condutas, perpetradas entre 2003 e 2007, importado em afronta aos princípios da Administração Pública, incluindo deveres de honestidade, impessoalidade, moralidade, imparcialidade e lealdade às instituições públicas.
O magistrado entendeu que a prática das condutas reputadas ímprobas causaram ao erário público um prejuízo na ordem de R$ 90.625.575,96, em valor corrigido até maio de 2014, montante esse que serviu de base para a condenação dos réus na ação de improbidade.
Em razão do interesse público, o juiz determinou a retirada parcial do sigilo judicial, autorizando o acesso ao dispositivo da sentença. Além do bajeense outros 41 réus foram condenados.
O bajeense Flávio Roberto Luiz Vaz Netto foi condenado com base no artigo 12 da Lei 8.429/92, no ressarcimento do dano causado ao erário (valor a ser apurado/atualizado em liquidação de sentença), solidariamente com os demais réus responsáveis; perda da função pública/cassação da aposentadoria; pagamento de multa civil, no valor correspondente a 2% do valor total e atualizado do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
O advogado de Vaz Netto, Paulo Moreira de Oliveira, destaca que no processo criminal da Operação Rodin não foi dada a perda da função pública pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). “Além disso, a situação de perda da aposentadoria não está prevista na lei de improbidade. Quanto à perda da função pública, no processo criminal não cabia isso. E o fato é o mesmo. Além do mais, se é para o erário do estado, não compete à Justiça Federal julgar esse processo”, declara.
Ainda cabe recurso de embargos de declaração da sentença em primeiro grau e de apelação cível no TRF4. Oliveira adianta que irá recorrer e que esse processo ‘está muito atrasado em relação ao processo criminal, que já foram retirados diversos quesitos’.

Deixe seu comentário abaixo

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...