ANO: 26 | Nº: 6557
11/03/2019 Fogo cruzado

Alteração na lei da faixa de fronteira pode beneficiar cidades da região

Foto: Arquivo JM

Investimentos em municípios são limitados por conta da legislação federal
Investimentos em municípios são limitados por conta da legislação federal

Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra, do MDB do Mato Grosso, a alteração de artigos da lei que dispõe sobre a faixa de fronteira pode beneficiar Aceguá, Bagé, Candiota e Hulha Negra. O projeto de lei que flexibiliza as regras tramita em primeira fase na Câmara dos Deputados.
A legislação impõe limitações específicas, determinando, por exemplo, a vedação, salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, da alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens; construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional; bem como a instalação de empresas que se dedicarem à pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (com exceção daqueles de imediata aplicação na construção civil).
Pela redação apresentada por Bezerra, a faixa de fronteira, fundamental para a defesa do território nacional, terá larguras distintas, contadas a partir da linha da fronteira terrestre. Nos limites dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná será de 10 quilômetros; enquanto nos limites dos estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso será de 20 quilômetros. Pelo texto que será avaliado, nos limites do estado de Rondônia a faixa será de 50 quilômetros; enquanto nos limites dos estados de Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima será mantida extensão de 150 quilômetros, atualmente aplicada a toda fronteira do País.
Para o deputado, é preciso 'reconhecer que as condições de ocupação e desenvolvimento econômico do País não obedecem a padrões uniformes, indo de um Rio Grande do Sul densamente povoado, inclusive nas regiões fronteiriças, a uma região norte de população rarefeita e fronteiras desguarnecidas'. “Como as condições de que se reveste cada região são totalmente diferentes, há que se dar a cada uma tratamento próprio”, argumenta.
Bezerra observa, ainda, que 'o regramento legal vigente tem sido poderoso óbice para investimentos econômicos e, ainda, para uma melhor integração entre os países limítrofes com o Brasil e, em especial, entre aqueles que se irmanam no Mercosul'. “Não bastasse, em termos de defesa nacional, os limites estabelecidos quando dos tempos do alcance do tiro do canhão foram bastante relativizados nestes tempos de pós-modernismo, quando os mísseis e a aviação militar passaram a dispor a guerra de uma forma totalmente diversa da que se fazia até então, não mais se justificando, portanto, o rigor dos 150 quilômetros”, reforça.

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