ANO: 25 | Nº: 6335
13/03/2019 Fogo cruzado

Prefeitura propõe desconto para autônomos na renovação da licença para localização

A Câmara de Vereadores avalia uma proposta que cria novo artigo na lei que dispõe sobre as taxas de inclusão no cadastro fiscal, licença para exercício de atividade, localização e funcionamento. A alteração viabiliza a concessão de descontos para os profissionais liberais e autônomos.
Pela proposta que tramita no Legislativo, os profissionais liberais e autônomos que efetuarem o pagamento da renovação da taxa de licença para localização e funcionamento, à vista, até o dia 30 de abril de cada ano, farão jus a um desconto de 20%, incidente sobre o cálculo de seu montante integral. Poderão optar pelo pagamento em cinco parcelas mensais e sucessivas a contar de 30 de abril, sem desconto.
Ainda de acordo com o texto apresentado pelo Executivo, os profissionais liberais e autônomos que não efetuarem o pagamento da renovação da taxa de licença para localização e funcionamento mencionado nesta lei terão seu tributo lançado em dívida ativa no exercício seguinte, para efeito de cobrança na forma da lei. O projeto será analisado pelas comissões técnicas antes de ser levado à votação em plenário.

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