Fogo Cruzado

Legislativo realiza sessões extraordinárias amanhã

O presidente da Câmara de Bagé, vereador Carlos Adriano Carneiro (Esquerda), do PTB, convocou cinco sessões extraordinárias para amanhã. A agenda inicia às 8h15min. A pauta inclui a apreciação de 12 projetos, todos de autoria da prefeitura.
Os vereadores devem avaliar cinco autorizações de abertura de crédito, totalizando R$ 961,6 mil. A pauta inclui uma alteração na lei que dispõe sobre o cargo de atendente de Educação Infantil. A legislação em vigor exige, como grau de escolaridade, o Ensino Médio completo. Com a alteração, passará a ser exigido o Ensino Fundamental completo. Os parlamentares também podem votar, em caráter conclusivo, uma alteração na lei que criou a nova estrutura administrativa do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb).

Contratações
A agenda das extraordinárias inclui o projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, 10 profissionais para a função de intérprete de Libras. Os servidores, que serão lotados na Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional, terão vencimentos de R$ 998.
A redação determina que os intérpretes de Libras poderão ser convocados para mais 20 horas, de acordo com a necessidade da secretaria. A proposta prevê, ainda, que os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Apoio Pedagógico
A Câmara também aprecia a criação do Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP), com foco no atendimento aos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem no âmbito pedagógico, em caráter investigativo e de orientação escolar e familiar. Pelo projeto da prefeitura, o NAP será subordinado à Secretaria Municipal da Educação e Formação Profissional, tendo como público-alvo a prioridade no atendimento às Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) que apresentarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), abaixo da média nacional (5,5 nos anos iniciais).
O NAP, que vai priorizar os alunos do 3º ao 5º ano das EMEFs que apresentarem dificuldades acentuadas de aprendizagem, com defasagem idade/série, que possuam histórico escolar de repetências, terá um coordenador geral, um orientador educacional, uma supervisora, uma psicóloga, duas psicopedagogas, um professor de Educação Física psicomotricista e uma servente de merendeira. Na justificativa apresentada aos vereadores, o vice-prefeito Manoel Machado, do PSDB, argumenta que ‘a criação do NAP se faz necessária em virtude de uma grande demanda de alunos com dificuldade acentuada de aprendizagem matriculados na rede municipal de Ensino Fundamental’.

Cargos
As mudanças na lei que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, assinada pelos integrantes da mesa diretora, visam, de acordo com justificativa apresentada à Casa, viabilizar, ao Assessor Parlamentar, o desempenho de atividades no setor Legislativo, ‘uma vez que algumas de suas atribuições são afins às da Assessoria Legislativa, possibilitando maior número de servidores para contribuir nesse importante setor’. Com relação ao assessor especial de comissões técnicas, ainda de acordo com a justificativa, ‘a modificação tem por finalidade permitir que o cargo efetue suas tarefas junto à presidência e à mesa diretora da Câmara de Vereadores, sendo o intermediador destas para com as comissões técnicas, em assuntos pertinentes.’

Funpas
Uma proposta de reestruturação do Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (Funpas) também está na pauta dos vereadores. O novo texto estabelece critérios para a perda da qualidade de dependente e para o direito à percepção de cada cota individual. Pela redação inicial, sem emendas, a critério dogestor de benefícios, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
Entre as mudanças propostas pelo Executivo, a matéria determina a perda do direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. Também perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A proposição recebeu críticas, em 2018. A redação cria as funções de responsável pelos setores de aposentadoria, financeiro, administrativo e de assessoria da presidência. A proposta também promove alterações no Conselho Geral do Fundo de Pensão e Aposentadoria, aumentando de 10 para 11 o número de membros titulares, com a ampliação da representação do Legislativo, que hoje tem um representante e passará a contar com dois.