Fogo Cruzado

Comissão da Assembleia debate PEC do plebiscito em audiência pública

A audiência pública promovida, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada pelo governador Eduardo Leite, solicitando a revogação da obrigatoriedade de realização de plebiscito para a venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), foi marcada por tensão. O acesso ao plenarinho, onde ocorreu o debate, proposto pelo líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, foi limitado a 20 funcionários das estatais. Os demais tiveram de assistir em um telão instalado no Teatro Dante Barone.
O inconformismo com a realização da audiência pública no plenarinho, um espaço limitado, em vez de no teatro Dante Barone, onde centenas de servidores acompanharam por um telão, foi manifestado pelo deputado Jéferson Fernandes. "Ao menos o direito ao debate não se pode tirar das pessoas. Temos que seguir princípios e não há direito mais sagrado que o da participação, e nós, deputados, fomos eleitos para representar o povo, mas não para substituí-lo", argumentou, lembrando que dois terços da população não têm serviços prestados pela CEEE, mas está cansada da péssima qualidade dos serviços oferecidos pela empresa privada.
Mainardi lembrou que o tema das privatizações é recorrente no Estado há alguns anos, e é sempre invocado como solução para resolver o problema das finanças, mas a venda de patrimônio nunca resolveu nada e ainda deixou os gaúchos com péssimos serviços prestados. “A sanha privatista começou no governo de Antônio Britto, quando privatizou a CRT, dois terços da CEEE e também sumiu com a Caixa Econômica Estadual, dentro da ideia de diminuir o tamanho do Estado, repassando à iniciativa privada estruturas importantes para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e o que restou para nós foram péssimos serviços de distribuição de energia e de telefonia”. O parlamentar também lembrou que a CRM é responsável pelo desenvolvimento de uma parte do Estado, assim como a Sulgás responde por outra grande parte. “Não podemos subtrair o direito da população. Essa é uma decisão que interessa não só aos servidores, mas à população gaúcha como um todo”, defendeu.
O deputado Pepe Vargas, que era deputado estadual em 1996, quando o então governador Antônio Britto (à época, no MDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa, nos últimos dias do ano legislativo, uma PEC solicitando autorização para a venda de estatais, recorda que o argumento era de que a medida era necessária para sanar as dívidas do Estado. “A proposta foi votada no dia 23 de dezembro e sancionada logo a seguir; a população foi privada de discutir como queriam a CRT e a CEEE. O governo prometeu, mas não resolveu o problema de caixa e, agora, se venderem o resto, estarão criando o monopólio da CPFL, que é uma estatal chinesa, que controla a RGE (Rio Grande Energia)”. Pepe também defendeu a atração de investimentos para o Estado. “Abram concessão para quem quer investir na geração de energia. Agora querem apenas entregar a distribuição. Esse é o maior capitalismo sem risco”, disparou, concluindo com a recordação de que o então candidato ao governo, Eduardo Leite, garantiu, em entrevista no dia 3 de setembro de 2018, que dentro de seis meses encaminharia o plebiscito. Mesmo prazo em que acertaria a folha. “Gostaria que o governador cumprisse a palavra dada porque é muito ruim para a democracia quando um eleito não cumpre o que promete”.

Sem acordo quanto ao mérito
O papel da CCJ é analisar a constitucionalidade das matérias, mas o tema das privatizações também suscitou debates sobre o mérito da proposta do governo. Mainardi, por exemplo, defendeu que a dívida da CEEE com o ICMS precisa ser apurada, pois ao final do governo Tarso estava em R$ 103 mil e no final de 2018 já estava em mais de R$ 800 milhões. O petista também lembrou que no final do governo Sartori tentou casar o plebiscito com as eleições. O candidato Leite, por sua vez, percebeu que não servia, então orientou o partido a votar contra o plebiscito naquelas condições, mas, agora, no governo, muda de ideia. “Para comprar, não se precisa pedir autorização para o cônjuge, mas para vender sim. O governo quer que nós, deputados, nos separemos do povo”.
A contradição entre os que defendem o estado mínimo também foi abordada pelo deputado Zé Nunes, que lembrou que a história se repete, assim como nos governos Britto e Yeda Crusius e José Ivo Sartori, quando diziam que o Estado não teria condições de funcionar diante do tamanho da dívida e que as empresas públicas eram peso para o governo. “Mas quanto dos recursos das empresas públicas vão para pagar os nossos servidores? O Estado pega dinheiro das empresas públicas e limita a sua capacidade de investimentos”, ponderou.
A deputada Sofia Cavedon invocou o cumprimento da lei, visto que a Assembleia Legislativa regulamentou a Constituição ao determinar os casos em que o plebiscito é necessário.

Mobilização
Servidores das estatais foram representados por sindicalistas, como o presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul (CUT-RS), Claudir Nespolo, que reclamou da decisão de limitar o acesso, mas sobretudo a postura da comissão de querer mudar as regras para cada situação. “O sinal não pode ser trocado. A democracia se completa é com a consulta. Além do mais, o problema é de ordem tributária e não se resolve com a venda de patrimônio, pois sabemos que as empresas dão resultados e seus recursos são utilizados para pagar muitos professores”, disse.
A presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul, Ângela Von Mühlen, afirmou que a proposta do governo é um ataque à Constituição Federal e à soberania popular. Sustentou, também, que este é um debate que perpassa a . “A PEC que resultou na obrigatoriedade de plebiscito era justificada pela democracia, mas essa PEC agora tem como argumentos a crise, a gestão financeira, atraso de salários e a necessidade de investimentos em saúde e educação, mas então entendo que esse pode ser um argumento para chamar o plebiscito e não para retirar a sua obrigatoriedade”, justificou.

Ato no parlamento
Na segunda-feira, o Teatro Dante Barone sediou um ato em defesa da manutenção do plebiscito. Além de trabalhadores das três empresas, da Corsan e do Banrisul, a atividade contou com os ex-governadores Olívio Dutra e Tarso Genro e com o ex-ministro Miguel Rossetto, além de prefeitos e vereadores. Durante sua manifestação, Olívio frisou que a democracia se consolida pela participação da sociedade nas decisões, salientando que o povo deve ser sujeito e protagonista.