ANO: 26 | Nº: 6589

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
20/03/2019 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

Revogar o plebiscito para as privatizações é ilegal, ilegítimo e incoerente

Nesta terça-feira (19), houve a primeira audiência pública para debater a PEC 272, que pretende retirar da Constituição a exigência de um plebiscito para autorizar ou não a privatização das estatais gaúchas. O debate ocorreu no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a partir de uma sugestão minha que foi acolhida pelo conjunto dos deputados.
Espero que este seja apenas o primeiro dos vários debates que devemos fazer sobre o tema. A decisão de privatizar ou não as estatais tem uma repercussão muito significativa para a economia e para a sociedade de nosso estado. Empresas como a CEEE, a Corsan e o próprio Banrisul fazem parte não apenas de nosso patrimônio, mas da nossa cultura.
Mais do que isso, as estatais foram criadas por conta de uma visão estratégica de como se processa o desenvolvimento, a geração de riquezas, e, mais, a própria distribuição dessa riqueza gerada. Cumpriram e cumprem um papel fundamental para que o Estado possa orientar e dar suporte a investimentos públicos e privados.
A ideia de que as empresas públicas gaúchas são cabides de emprego e grandes estruturas deficitárias reproduzem apenas a ignorância dos que assim se pronunciam. Ao contrário, mesmo a CEEE, cuja parte de distribuição tem apresentado deficit, é superavitária se considerarmos o conjunto da Holding. E só está em uma situação menos favorável porque teve sua parte mais lucrativa vendida na época do governo Britto.
Aliás, se a venda das estatais tivesse realmente o condão de resolver o problema financeiro do Estado, isso já teria acontecido naquele governo – o de Britto – que pretendeu introduzir o neoliberalismo no âmbito do RS. O resultado, todos sabemos: serviços de pior qualidade com custos muito superiores. Na telefonia, por exemplo, as reclamações em relação aos serviços são avassaladoras e os custos exorbitantes, sem sabermos para onde está indo esse dinheiro que pagamos e não nos retorna como bons serviços.
A retirada do plebiscito, que é uma consulta direta à população, representa a supressão de um direito, que foi concedido pela maioria dos parlamentares, quando aprovaram a PEC que instituiu a consulta. E por que isso ocorreu? Exatamente porque o resultado das privatizações da era Britto foram traumáticas para a sociedade gaúcha e se revelaram um péssimo negócio para o Estado. O plebiscito é uma garantia para que nenhum governo possa, por si, decidir sobre a venda do patrimônio que é de todos.
Na audiência, ficou claro a representação dos interesses que estão por trás de uma e outra visão. Além do atual governo e de sua base parlamentar, foram os representantes dos empresários - Fiergs, Fecomércio e Farsul – que defenderam o fim da exigência do plebiscito. Coincidentemente, são eles que representam aqueles que querem comprar as empresas públicas. É pelo menos estranho que critiquem a falência das estatais, mas exercitem seus lobbies para que seja facilitada suas privatizações.
Ao contrário, nós do PT, junto com os movimentos sindicais e sociais, sustentamos que a revogação da exigência do plebiscito é um verdadeiro golpe nos interesses do povo gaúcho. Porque retira dele um direito que lhe foi outorgado pelos seus representantes, numa clara manifestação de que a decisão sobre privatizações só caberia ao povo.
A PEC apresentada pelo governo, portanto, não é apenas incoerente com o discurso eleitoral do atual governador, como já demonstramos em artigo anterior, mas é, também, ilegal, por representar a eliminação de um direito, e ilegítima, porque está baseada em interesses insustentáveis como interesse público.

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