ANO: 26 | Nº: 6527
22/03/2019 Fogo cruzado

CCJ aprova alteração no Código de Obras de Bagé

O projeto de lei complementar que revoga dois artigos do Código de Obras, em vigor desde 1974, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Vereadores. A proposta suprime a regra criada para determinar que os apartamentos populares só poderão integrar projetos de entidades públicas, de economia mista ou de cooperativas vinculadas ao sistema habitacional do Banco Nacional de Habitação.
Pela legislação ainda em vigor, é obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador, nas edificações de mais de quatro pavimentos destinados à habitação múltipla em geral, nas de natureza comercial, industrial, recreativa ou de uso misto, e de no mínimo dois elevadores, no caso desta distância ser superior a 18,50 metros. O texto analisado pelos vereadores revoga o artigo criado para estabelecer que ‘os prédios de apartamentos populares não podem atingir, quanto ao número de pavimentos, os casos da obrigatoriedade de instalação de elevadores previstos no Código, nem conter mais de 64 dormitórios por prédio de apartamentos’.
Na justificativa da proposta, o vice-prefeito, Manoel Machado, do PSDB, destaca que a lei foi estabelecida na década de 1970 e necessita urgentemente de atualização. “Naqueles anos, a visão do ambiente urbano desejável era completamente diferente daquilo que almejamos atualmente. Mesmo as relações entre as pessoas e composição das famílias mudaram profundamente nesse período, e essas novas dinâmicas sociais demandam edificações mais flexíveis que não são permitidas pela legislação atual”, pontua.

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