Fogo Cruzado

Ministério Público questiona lei que criou estrutura administrativa da prefeitura

O Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que dispõe sobre a reforma administrativa no município de Bagé, em vigor desde 2017. A promotoria argumenta que alguns cargos em comissão criados pela legislação não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, o que demonstraria a inconstitucionalidade.
Na representação, a promotoria argumenta que 'a possibilidade de criação dos cargos em comissão deve ser, pois, limitada, sendo tal restrição a garantia do direito da comunidade ao amplo acesso aos cargos públicos e à estabilidade, ambos essenciais à impessoalidade da administração pública e ao seu bom funcionamento'. A prefeitura deve apresentar defesa.