ANO: 25 | Nº: 6312
26/03/2019 Fogo cruzado

Câmara pode votar reestruturação do Funpas em extraordinárias

O Legislativo bajeense deve votar, hoje, cinco projetos de lei em roteiro de sessões extraordinárias. Um dos destaques da agenda, que inicia às 8h15min, fica por conta da proposta de reestruturação do Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (Funpas).
A matéria determina a perda do direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. A nova redação estabelece critérios para a perda da qualidade de dependente e para o direito à percepção de cada cota individual.
A proposição também cria as funções de responsável pelos setores de aposentadoria, financeiro, administrativo e de assessoria da presidência, promovendo alterações no Conselho Geral do Fundo de Pensão e Aposentadoria, aumentando de 10 para 11 o número de membros titulares. As atribuições conferidas pelo texto, ao vice-presidente do Funpas, bem como sua remuneração, têm motivado discussões durante a tramitação da proposta.
Os vereadores também devem apreciar, hoje, uma proposta que altera o quadro de Funções Gratificadas de Função e Cargo em Comissão do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. Os parlamentares podem votar, ainda, a lei proposta pela vereadora Sonia Leite, do Progressistas, que denomina de “Sagrada Família e Nossa Senhora Auxiliadora”, os condomínios construídos através do programa Minha Casa Minha Vida, na avenida Espanha.

Crédito
A pauta das extraordinárias inclui a lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil e uma proposição que autoriza a prefeitura a realizar empréstimo através de contrato para o Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (Daeb), no valor de R$ 500 mil, para revitalização da fábrica de bueiros (material, limpeza, manutenção, troca de equipamentos e consertos diversos), interligação do novo reservatório para a rede de abastecimento da cidade, estudo e projeto para construção de ponte na rua Ernesto Médici, colocação de galerias e de outras providências.

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