ANO: 26 | Nº: 6578
04/04/2019 Fogo cruzado

Lei garante desconto para autônomos na renovação da licença para localização

Sancionada pelo prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, a lei que dispõe sobre as taxas de inclusão no cadastro fiscal, licença para exercício de atividade, localização e funcionamento agora também viabiliza a concessão de descontos para os profissionais liberais e autônomos.
Pela nova redação, os profissionais liberais e autônomos que efetuarem o pagamento da renovação da taxa de licença para localização e funcionamento, à vista, até o dia 30 de abril de cada ano, farão jus a um desconto de 20%, incidente sobre o cálculo de seu montante integral. Também poderão optar pelo pagamento em cinco parcelas mensais e sucessivas a contar de 30 de abril, sem desconto.
Com a mudança na lei, os profissionais liberais e autônomos que não efetuarem o pagamento da renovação da taxa de licença para localização e funcionamento mencionado nesta lei terão seu tributo lançado em dívida ativa no exercício seguinte, para efeito de cobrança.

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