ANO: 25 | Nº: 6486
06/04/2019 Cidade

Abaixo-assinado pede por permanência da obrigação de plebiscito para venda de estatais

Foto: Jéssica Pacheco/EspecialJM

Grupo já reuniu mais de 900 assinaturas em Bagé
Grupo já reuniu mais de 900 assinaturas em Bagé
Uma força-tarefa formada por sindicatos e instituições representativas de todo o Rio Grande do Sul está realizando abaixo-assinados com o objetivo de reforçar a necessidade de um plebiscito para que a população possa definir se o governo estadual poderá ou não vender as estatais (CEEE, Sulgás e CRM). Em Bagé, as atividades estão acontecendo desde o fim de fevereiro, com concentração em praças e próximo a instituições de ensino superior, como Urcamp e Unipampa.
Conforme o presidente da Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público do Rio Grande do Sul (Adefers), Fabrício Vilneck Cavalheiro, a ação surgiu como um contraponto ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que diz respeito à retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para o procedimento, o qual foi protocolado pelo governo estadual.
O funcionário público destaca que sendo feitos dois abaixo-assinados, um para a continuidade do plebiscito e outro contra a retirada do direito do povo em decidir sobre a alienação ou transferência do controle das estatais.
Segundo Cavalheiro, a ação busca arrecadar assinaturas de mais que 1% do eleitorado gaúcho regularizado, o que está em torno de 72 mil pessoas, de, pelo menos, 50 municípios do Estado.
Na Rainha da Fronteira, por exemplo, até sexta-feira, o grupo já havia conseguido mais de 900 assinaturas. A expectativa, segundo o presidente da associação, é que o montante almejado seja conquistado até a próxima sexta-feira, 12 de abril.
Neste fim de semana, o grupo estará em Aceguá, no sábado, e na Praça Júlio de Castilhos (da Estação), no domingo, à tarde.
Cavalheiro destaca que a participação dos bajeenses é de grande importância para que a população continue tendo o direito de decidir o destino das estatais. “Não é só pelo nosso emprego, e sim pelo problema econômico que isso vai gerar”, declara o servidor, ao destacar que as cooperativas têm papel importante na arrecadação do Estado, utilizando como exemplos a Sulgás, que lucrou 518 milhões nos últimos sete anos.

Outras ações
Além do abaixo-assinado, o presidente da associação também fala sobre a existência de outras ações que também têm como objetivo lutar pela permanência da consulta ao povo. Até o momento, segundo Cavalheiro, 51 moções a favor da causa foram aprovadas em Câmaras de Vereadores, no Rio Grande do Sul. Além disso, também estão sendo feitos um outro abaixo-assinado, por prefeitos que apoiam o plebiscito, e um Projeto de Lei, por Deputados Estaduais a favor da causa.

PEC
A PEC protocolado pelo governo, no dia 6 de fevereiro, revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, fica revogada a norma que estabelece que a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.
O projeto foi aprovado, no início de abril, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, por nove votos a três. Após tramitar no colegiado, a PEC já pode ser encaminhada para ser votada em plenário. Ela precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 33 votos.

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