ANO: 25 | Nº: 6335
06/04/2019 Segurança

Liminar impede que Dnit imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração

Um condutor do Rio Grande do Sul conseguiu anular na Justiça uma multa por excesso de velocidade aplicada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). As autuações teriam chegado com mais de 30 dias. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como não ficou comprovado que o motorista recebeu notificação, a multa deve ser suspensa.

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