ANO: 25 | Nº: 6310
08/04/2019 Fogo cruzado

Proposta que torna Fundeb permanente pode garantir R$ 12 milhões para Rainha da Fronteira

Avaliada pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente pode garantir a manutenção de uma transferência de R$ 12.000.513,15 anuais para a Prefeitura de Bagé. Esse é o valor repassado pela União, ao município, em 2018, por conta do Fundeb.
O fundo foi criado em 2006, entrando em vigor em 2007, para aplicação exclusiva na educação básica. O Fundeb engloba a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Seu prazo de vigência, porém, termina em dezembro de 2020, e existe o entendimento, entre prefeitos, de que a manutenção do modelo de transferência de recursos é fundamental para as cidades.
O município de Hulha Negra, por exemplo, destinou, no ano passado, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), o valor de R$ 2.108.966,31 ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, o que representa 60,13% dos recursos do Fundeb. Aceguá, no mesmo exercício, ainda de acordo com o TCE-RS, destinou o valor de R$ 2.614.401,09 ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, representando 65,79%dos recursos do Fundeb.
A PEC que tramita no Senado é assinada pelo senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás. Em argumenta que 'se não for mantido esse financiamento que vigora desde 2006, com renovação periódica, o caos pode se instalar na educação brasileira'. Além de garantir os recursos no futuro, a intenção de Kajuru é que o Fundeb se torne permanente, inserido no texto principal na Constituição, e não mais nas disposições transitórias. Para o senador, o fundo representa 'uma forma de diminuir as desigualdades ao propiciar ensino e educação de qualidade para todos'.

Fundo
O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Em cada estado, ele é composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além da ampliação da contribuição já existente da União, a PEC de Kajuru também destina novos recursos no fundo, com um percentual dos royalties do petróleo.
Em entrevista à Agência Senado, Kajuru destaca que os recursos do fundo saltaram de 35,2 bilhões em 2006 (ainda como Fundef) para R$ 136 bilhões no ano passado. A complementação da União saltou de R$ 492 milhões, em 2006, para cerca de 14 bilhões, em 2018. Essa complementação da União ocorre quando a arrecadação no âmbito do estado não for suficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, que em 2019 é de R$ 4.210,00 para creches de período integral e R$ 4.048,00 para o Ensino Médio.

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