Fogo Cruzado

Prefeitura conquista ação contra Estado e deve receber mais de R$ 2,2 milhões para saúde

O juiz Leandro Preci julgou procedente a ação ajuizada pela prefeitura, na 3ª Vara Civil da Comarca de Bagé, em 2017, contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o pagamento de R$ 2,2 milhões, a título de repasse dos valores atrasados de verbas para a saúde, dos anos de 2014 a 2017. A decisão, em primeira instância, prevê que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do ajuizamento da ação, e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano. O Estado ainda pode apresentar recurso judicial.
Para o procurador-geral do município, Heitor Gularte, ‘vale o destaque dado pelo juiz, de que as prestações na área de saúde, por parte dos entes federados, representam direito fundamental social, conforme previsto na constituição, tratando-se de verbas prioritárias, obrigatórias e de repasses regulares e automáticos, fazendo jus o município ao postulado na petição inicial’. “No início deste ano, conseguimos antecipar o valor de R$ 1 milhão quando solicitamos uma tutela de urgência, para que os serviços não fossem interrompidos”, ressalta.
A decisão observa que a lei complementar 141/2012 determina a aplicação, pelos estados e pelo Distrito Federal, do mínimo de 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços de saúde, da seguinte forma, destacando que, em seu artigo 20, a norma estabelece que ‘as transferências dos estados para os municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde’.
De acordo com o procurador, a atuação no caso por parte do advogado Igor Palomino e equipe, responsável pela elaboração da peça, ‘foi de suma importância’. O secretário municipal da Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência, Mário Mena Kalil, classificou a decisão como ‘uma importante vitória’. “O débito do Estado com o município já superou os R$ 8 milhões e nós estamos administrando e buscando a melhor forma para manter e não deixar de servir a nossa comunidade”, destaca.
O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, reitera a preocupação do Executivo em prestar serviços de qualidade à população, salientando o trabalho da procuradoria. “Desta vez, garantimos a recuperação de recursos essenciais para o desenvolvimento da saúde em nossa cidade. Porém, já vínhamos investindo através do recurso livre na manutenção dos serviços, bem como compra de medicamentos, buscando suprir o essencial para que a população não fosse afetada de forma direta pela falta dos repasses”, pontua.