ANO: 25 | Nº: 6208

Fernando Risch

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Escritor
12/04/2019 Fernando Risch (Opinião)

Com o pacote Anticrimes, se legaliza a barbárie

No último domingo, o Brasil viu a barbárie em ação. Uma família, indo para um chá de fraldas, foi alvejada com 80 tiros pelo Exército. Evaldo do Santos, músico e segurança, morreu na presença de sua família, que não foi morta junto por detalhe. Há quem queira relativizar a postura frente esta selvageria quando o crime é perpetrado por bandidos. A diferença é que bandidos cometem assassinatos porque são bandidos. O Exército, como força de defesa nacional e, no Rio, como segurança pública, representam o oposto e sob hipótese alguma podem assassinar cidadãos inocentes.

Na proposta Anticrime apresentada pelo ministro Sérgio Moro, há dois pontos cruciais que entram em colisão com esse incidente. As alterações dos artigos 23 e 25 do Código Penal Brasileiro. Para isso, num exercício de imaginação, vamos mudar o Exército para a Polícia Militar carioca, os verdadeiros agentes de segurança pública do Estado, quando este não estiver sob intervenção federal.

A mudança no artigo 23 propõe que juízes possam diminuir pela metade ou remover totalmente a pena a policiais que cometem excessos nas suas funções caso decorram de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". Os seja, para justificar os oitenta tiros num veículo civil carregando uma família inocente, bastaria que os agentes envolvidos alegassem que estavam com medo, que foram surpreendidos ou que estavam sob violenta emoção e suas penas poderia ser atenuadas ou até mesmo removidas.

A alteração no artigo 25 propões que policiais em risco iminente de conflito armado possam prevenir "injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem". Em outras palavras, é literalmente a antecipação de legítima defesa. A palavra "prevenir" no texto da proposta do ministro Sérgio Moro dá ao agente de segurança a capacidade de alegar legítima defesa antes mesmo do conflito, desde que, no julgamento do agente, ele sita que a conflito ocorrerá.

Vemos trabalhadores nas periferias do Rio de Janeiro sendo abatidos como gado porque estava com um guarda-chuva ou uma furadeira na mão, porque o policial atirou pensando ser uma arma. Isso seria um conflito para que o agente se utilizasse da mudança do artigo 25? Não se sabe. Sempre a versão oficial é diferente da real. No caso do assassinato de Evaldo, em Guadalupe, a primeira versão divulgada pelo Exército era de que se tratava de um traficante. Não era. Era um músico, que fazia bico de segurança. Se o caso não tomasse a repercussão que tomou, a versão mudaria?

Temos a polícia que mais mata e mais morre no mundo. A alteração destes artigos é uma combinação perigosa, que dá margem para o agente atirar e depois ver se realmente estava em risco, sob a égide de dizer posteriormente que atirou por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção", tendo sua pena por excesso na função provavelmente removida. Sabemos qual parcela da população sofrerá com isso. Aliás, incluir "medo" no artigo 23 como justificativa para impunidade do agente é algo que não existe em lugar algum do planeta e não é condizente com a posição de um policial. "Atirei porque estava com medo", faz sentido isso?

Nós temos que pensar diferente a segurança pública no Brasil. Dar carta branca pra polícia matar vai acabar colocando os agentes, muitas vezes, ao lado dos criminosos, com excessos desnecessários e mortes injustificáveis de inocentes, que já ocorrem nas periferias. O policial tem que ter o máximo de segurança na sua profissão, que, no Brasil, excede a alta periculosidade, mas isso não justifica sair por aí matando quem bem entender, com um escudo frágil de emoções a lhe dar impunidade. Criminalidade não se combate com aparato e tiros a esmo, criminalidade se combate com inteligência, e isso é muito pouco debatido e investido no País.

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