ANO: 25 | Nº: 6381
18/04/2019 Fogo cruzado

Câmara avalia reajuste no auxílio-alimentação, contratações e mudança na contribuição de iluminação

O Legislativo bajeense realiza, hoje, a partir das 8h15, cinco sessões extraordinárias para avaliar 10 projetos – todos de autoria do Executivo. As propostas ainda não foram apreciadas pelas comissões técnicas. A pauta inclui o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores, projetos que tratam sobre insalubridade, proposta de contratações temporárias e alterações na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Os vereadores devem apreciar uma proposta do governo municipal, que eleva o valor do auxílio-alimentação dos servidores municipais, de R$ 12,10 para R$ 18,15. A proposta que altera a legislação da CIP determina que estão isentas as unidades consumidoras registradas nos bancos de dados da distribuidora local como sendo da Classe Residencial cujo consumo não exceda 50 (cinquenta) Kwh/mês.
Pela proposição, também fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da CIP junto a seus consumidores, que será lançada para pagamento na fatura mensal de consumo de energia elétrica e cujo valor arrecadado será repassado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada.
Na justificativa apresentada aos parlamentares, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, argumenta que ‘a alteração tem, por objetivo, prover a receita necessária para promover o desenvolvimento de um sistema eficiente de iluminação pública, bem como a valorização noturna dos espaços públicos urbanos, contribuindo para melhorar ainda mais a sensação de segurança pública, para o conforto e a qualidade de vida’.
A pauta inclui, ainda, uma alteração na composição do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município (Compreb), restaurando a paridade do colegiado. A medida considera uma ação civil pública, que tramita no Judiciário. Os vereadores também vão avaliar a proposta que permite a contratação de professores de Educação Física, para a Secretaria Municipal de Juventude e do Esporte e Lazer, através de edital público. Os profissionais deverão atender o Programa Segundo Tempo Paradesporto, por 19 meses.
Também serão avaliadas, pelos parlamentares, as alterações propostas pelo governo, nas atribuições de cargos formalizados pela lei que criou a nova Estrutura Administrativa do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb); um projeto de lei que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção de adicional; e uma proposição que viabiliza a contratação de assessores técnicos de obras públicas e assessores técnicos de planejamento urbano, para atuar diretamente ao planejamento, organização, direção, coordenação de programas, e atividades vinculadas à estruturação urbana e rural de serviços.
O governo busca, ainda, a autorização da Câmara para criar o cargo de coordenador do Alto do Camaquã e Bioma Pampa e para promover mudanças na lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, instituído pelo Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (Funpas).
A proposição determina que o vice-presidente perceberá o valor correspondente a cinco PMS (Piso Municipal de Salário), desde que declarada a efetividade, creditados em conta-corrente do titular, mensalmente; e que os Coordenadores Técnicos, que são em número de dois, perceberão verba de representação correspondente a cinco PMS e terão efetividade declarada no mínimo de 15 horas semanais, devendo o mesmo ser Conselheiro Titular.

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