ANO: 26 | Nº: 6590
22/04/2019 Fogo cruzado

Câmara pode votar mudanças na composição do Compreb e na contribuição de iluminação em extraordinárias

Foto: Tiago Rolim de Moura

Proposta altera regras da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública no Município
Proposta altera regras da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública no Município

O Legislativo bajeense deve realizar, hoje, a partir da 8h15min, cinco sessões extraordinárias para votar dois projetos apresentados pelo governo, na semana passada. As duas propostas integravam a pauta de extraordinárias realizadas na sexta-feira, mas ficaram em vista com as bancadas do PSB e da Rede. O roteiro prevê a votação de mudanças na legislação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública no Município (CIP) e uma alteração na composição do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município (Compreb).
Pela legislação em vigor, é fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município. Com a mudança proposta pelo governo, o fato gerador da CIP passa a ser a prestação dos serviços de iluminação pública, em caráter universal, pelo município, de forma direta ou indireta. A nova redação também determina que estão isentas as unidades consumidoras registradas nos bancos de dados da distribuidora local como sendo da Classe Residencial cujo consumo não exceda 50 quilowatt-hora por mês (Kwh/mês).
Se a matéria for aprovada, a alíquota de contribuição da CIP, que hoje é definida por um percentual, passa a considerar uma tabela com valores determinados e os valores da CIP, fixados para as diversas faixas de consumo, serão atualizados anualmente, após 12 meses, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M). Pela proposição, ainda fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação junto aos consumidores, que será lançada para pagamento na fatura mensal de consumo de energia elétrica e cujo valor arrecadado será repassado para a prefeitura.
Na justificativa que apresentou aos parlamentares, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, argumenta que ‘a alteração tem, por objetivo, prover a receita necessária para promover o desenvolvimento de um sistema eficiente de iluminação pública, bem como a valorização noturna dos espaços públicos urbanos, contribuindo para melhorar ainda mais a sensação de segurança pública, para o conforto e a qualidade de vida’. O coordenador da Captação de Recursos da Prefeitura de Bagé, Márcio Pestana, apresentou detalhes do projeto, na sexta-feira. Algumas alterações foram construídas com contribuições da Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba).


Patrimônio Histórico

A lei em vigor determina que o Compreb será integrado, paritária e obrigatoriamente, por órgãos do Executivo e por entidades representativas da sociedade civil com responsabilidades e atuação na defesa e preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental de Bagé. A legislação prevê um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa; um representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos; um representante da Procuradoria-Geral do município; um representante do Arquivo Público Municipal Tarcísio Antônio da Costa Taborda; um representante da Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos; dois representantes do gabinete do prefeito; e um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso; além de representações da sociedade civil organizada.
A proposição que entra na pauta, hoje, determina a participação de um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa; dois representantes da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos; um representante da Procuradoria-Geral do município; um representante do Arquivo Público Municipal Tarcísio Antônio da Costa Taborda; um representante da Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos; dois representantes do gabinete do prefeito; um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso; um representante da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional; um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; e um representante do gabinete do vice-prefeito. O governo argumenta que a medida restaura a paridade do colegiado, considerando uma ação civil pública, que tramita no Judiciário.

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