ANO: 25 | Nº: 6282
23/04/2019 Fogo cruzado

Legislativo aprova mudanças na contribuição de iluminação pública

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Alteração na composição do Compreb ficou em vista e deve ser reavaliada
Alteração na composição do Compreb ficou em vista e deve ser reavaliada
Sob críticas da oposição, o projeto de lei que promove mudanças na legislação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública no Município (CIP) foi aprovado pelo Legislativo bajeense, ontem, em roteiro de sessões extraordinárias. O plenário rejeitou uma emenda que poderia reestruturar a base de cálculos da tabela proposta pelo governo. O texto que segue para sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB, portanto, não sofreu alterações.
Com a nova redação, o fato gerador da CIP, que hoje é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município, passa a ser a prestação dos serviços de iluminação pública, em caráter universal, pelo município, de forma direta ou indireta. A nova redação também determina que estão isentas as unidades consumidoras registradas nos bancos de dados da distribuidora local como sendo da Classe Residencial cujo consumo não exceda 50 quilowatts-hora por mês (Kwh/mês).
Pelo novo texto, a alíquota de contribuição da CIP, que hoje é definida por um percentual, passa a considerar uma tabela com valores determinados e os valores da contribuição, fixados para as diversas faixas de consumo, serão atualizados anualmente, após 12 meses, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M). Também fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação junto aos consumidores, que será lançada para pagamento na fatura mensal de consumo de energia elétrica e cujo valor arrecadado será repassado para a prefeitura.
O projeto foi defendido, em plenário, pelo líder do governo, vereador Graziane Lara, do PTB, e pelo líder da bancada petebista, vereador Santo Geraldo Camacho (Saliba). “O projeto vem ao encontro dos anseios da comunidade”, definiu Saliba. Antenor Teixeira, do Progressistas, e Lélio Lopes (Lelinho), do PT, apresentaram críticas. “Não podemos aprovar o que vai prejudicar a população de Bagé”, justificou o petista, ao reforçar posição contrária.

Patrimônio Histórico
Incluída na pauta das extraordinárias, a alteração na composição do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município (Compreb) ficou em vista, em primeira discussão, e deve passar por alteração antes de retornar ao plenário. As mudanças devem ser construídas junto à representação do Compreb, no sentido de manter a paridade do colegiado.

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