ANO: 26 | Nº: 6590
24/04/2019 Fogo cruzado

Lara rejeita projeto que solicitava plebiscito

Foto: Michael Paz/EspecialJM

Petebista comunicou indeferimento a parlamentares e representantes da Frente em Defesa das Estatais
Petebista comunicou indeferimento a parlamentares e representantes da Frente em Defesa das Estatais
Em reunião no final da tarde de segunda-feira, com representantes da Frente em Defesa das Estatais, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara, do PTB, comunicou o indeferimento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), protocolado na semana passada, com 80 mil assinaturas, solicitando a realização de consulta popular para decidir, antes do Legislativo, a respeito da mudança constitucional para venda de empresas públicas de setor de energia.
Lara apontou incorreções jurídicas no PDL. Ao lado do procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, e do superintendente Legislativo, Carlos Eugênio Grapiglia Cézar, o presidente da Assembleia comunicou aos deputados Jéferson Fernandes, do PT, e Luciana Genro, do PSOL, a rejeição por não atender às exigências jurídicas. Ele explicou que a matéria trata de plebiscito e, portanto, não cabe o PDL mas Projeto de Emenda Constitucional.
“A forma do PDL não é a forma adequada, a lei veda”, disse o petebista, ao registrar que o encaminhamento não foi o adequado. Lara ofereceu prazo para a formalização de adequações. Até o fechamento desta edição, ainda não havia informação sobre reapresentação das mudanças apontadas. Aprovada pelas comissões técnicas do parlamento gaúcho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de plebiscito para a privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás, por outro lado, tramitava em plenário, com a perspectiva de votação em primeiro turno.

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