ANO: 26 | Nº: 6544
25/04/2019 Fogo cruzado

Assembleia aprova PEC que retira necessidade de plebiscito para privatizações em primeiro turno

Foto: Guerreiro | Agência ALRS

Proposta recebeu 40 votos favoráveis e 13 contrários
Proposta recebeu 40 votos favoráveis e 13 contrários
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, na noite de terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do governo do Estado, que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade da realização de plebiscito para a venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás). A matéria recebeu 40 votos favoráveis e 13 contrários (das bancadas do PT, PDT e PSOL).
A proposição ainda precisa ser aprovada em um segundo turno de votação com, no mínimo, 33 votos favoráveis. De acordo com o Regimento Interno do parlamento gaúcho, é necessário um intervalo de três sessões plenárias entre os dois turnos de votação. A previsão, portanto, é de que essa votação aconteça no dia 7 de maio.
A PEC protocolada em fevereiro de 2019 revoga o parágrafo 4º do artigo 22. A redação determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária.
A PEC também revoga o artigo 163. O texto determina que 'incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou, através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade', estabelecendo que, 'na hipótese de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista, os empregados terão preferência em assumi-las sob forma de cooperativas'. A proposta também exclui de outros dois parágrafos. O primeiro estabelece que os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado. O segundo prevê que a distribuição e comercialização do gás canalizado é monopólio do Estado.
Em sua tramitação na Assembleia, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos. Em todas, os pareceres dos relatores foram aprovados em reuniões extraordinárias pelo mesmo placar: 9 votos favoráveis e 3 votos contrários.
Na semana passada, o plenário da Assembleia rejeitou o requerimento que solicitava que a matéria passasse, também, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A proposta, encaminhada pela deputada Juliana Brizola, do PDT, e mais 10 parlamentares, recebeu 34 votos contrários e 13 votos favoráveis.

Liminar negada
Antes da votação, a desembargadora Angela Terezinha de Oliveira Brito, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), negou liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC, impetrado pelas deputadas Luciana Genro, do PSOL, e Juliana Brizola, do PDT que requereriam o recebimento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de iniciativa popular, seja como plebiscito, seja como referendo, bem como a suspensão da tramitação da PEC.
A relatora afirma, na decisão, que o pedido das parlamentares está calcado, predominantemente, em supostas ofensas a regras do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Ela também destaca que o próprio regimento "disponibiliza aos parlamentares mecanismos para manifestação e impugnação de decisões do presidente daquela Casa, mediante recurso ao respectivo plenário".
Ainda de acordo com a relatora, ‘a partir dessa perspectiva, havendo ainda a possibilidade de impugnação do ato da presidência dentro daquele mesmo Poder, a intervenção do Poder Judiciário no âmbito do Poder Legislativo, neste momento, mostra-se indevida e capaz de acarretar violação ao princípio da independência entre os Poderes do Estado’.

Posicionamentos
Durante o período da Ordem do Dia, antes da votação, parlamentares utilizaram a tribuna para manifestarem posições quanto à PEC. Foram mais de quatro horas e meia de discussão. A líder do PSOL, deputada Luciana Genro, disse que por trás da discussão sobre a PEC está o desejo do governo de privatizar. Ela defendeu que é preciso debater os resultados das privatizações que ocorreram no governo de Antônio Britto e também, em nível nacional, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, entre 2000 e 2017, 884 serviços foram reestatizados no mundo, especialmente na Europa, em setores estratégicos, como energia e água.
A deputada Juliana Brizola, do PDT, falou que o governador Eduardo Leite, do PSDB, ganhou o segundo turno da eleição ‘porque os servidores do Estado optaram por ele porque imaginavam que ele iria cumprir o que prometeu em campanha: dialogar’. Ela disse que nenhum representante da CEEE, CRM e Sulgás foi chamado pelo governador para dialogar. Para a parlamentar, Leite ‘traiu aqueles que votaram nele e tem medo da decisão popular’. “Por isso não quer fazer o plebiscito”, pontuou.
O líder do PT, deputado Luiz Fenando Mainardi, lembrou que um dos itens que se está suprimindo da Constituição com a PEC é a questão que veda o monopólio privado em serviços essenciais como a energia. "Onde está a livre concorrência?", questionou. O petista apresentou, na tribuna, números que comprovariam que a Sulgás é lucrativa e não deficitária. Ele disse que, ‘daqui há 10 anos, vamos estar comentando o quanto os sortudos que vão comprar a Sulgás vão ter de lucro, já que terão o monopólio na distribuição de gás no Rio Grande do Sul’.
Fábio Ostermann, do Novo, respondendo ao pronunciamento de Pepe Vargas, do PT, disse que defende a livre concorrência, definindo como o melhor sistema ‘porque é o mais eficiente’. Ele afirmou, ainda, que defende a privatização porque ‘a população está cansada de pagar a conta da ineficiência e incompetência de gestores estatais’.
Paparico Bacchi, do PR, disse que ‘não ouviu um parlamentar sequer falar sobre a questão das ações trabalhistas’. Durante discurso, informou que uma pesquisa, feita por seu gabinete, constatou que há 6,4 mil ações trabalhistas contra a CEEE. Para ele, isso é uma vergonha e não há como defender uma estatal nessa situação. "É por isso que voto pela retirada do plebiscito", finalizou.
O deputado tenente-coronel Zucco, do PSL, elogiou a mesa diretora e a Brigada Militar, por garantir a segurança no entorno do Palácio Farroupilha. O cercamento da Assembleia foi criticado por parlamentares da oposição. Zucco disse, ainda, que o que se discutia não era ‘a privatização, como alguns falaram, e sim a realização de plebiscito’. Ele também questionou quem iria pagar os R$ 18 milhões que custaria a realização do plebiscito e que este recurso poderia ser melhor utilizado na segurança ou na educação.


Governo
O governador Eduardo Leite, do PSDB, acompanhou a sessão do Palácio Piratini, juntamente com o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, do PTB, e o secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian. “Essa vitória expressiva mostra, por parte da nossa base, uma convergência em torno da agenda que estamos propondo para o Rio Grande do Sul, algo que nos anima e entusiasma muito quanto ao futuro do Estado. Meu agradecimento a cada um dos 40 deputados que não fugiram á sua responsabilidade e se tornaram protagonistas do processo de transformação do Rio Grande”, pontuou o tucano.

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