Fogo Cruzado

Deputado solicita informações sobre fusão entre Eletrosul e CGTEE

O deputado estadual Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, solicitou, através de requerimento ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a decisão da Eletrobras, de proceder a reestruturação societária entre a Eletrosul, com sede em Santa Catarina, e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), sediada em Candiota. Existe a preocupação, entre os catarinenses, com a queda na arrecadação, que passaria a ser revertida para o governo do Rio Grande do Sul.
Uczai questiona a fundamentação técnica, jurídica, econômica, trabalhista e tributária que motiva a decisão de proceder a chamada ‘incorporação às avessas’, como define, ‘em detrimento de outras possibilidades que necessariamente deveriam ter sido analisadas’. O deputado também solicitou informações sobre os fundamentos, do ponto de vista técnico, legal, econômico-financeiro, tributário e trabalhista que levaram a Eletrobras a desconsiderar a adoção do modelo de incorporação que considerasse  transformar a CGTEE em uma subsidiária da Eletrosul.
O deputado recorda que a Eletrosul foi criada por decreto, em 1969, destacando que o mesmo foi ‘recepcionado como lei ordinária pela constituição de 1988’. Neste sentido, ele questiona se não seria ilegal o processo de extinção da Eletrosul, decorrente da incorporação, sem que haja processo legislativo prévio que  permita esta operação, perguntando, ao Ministério, se ‘há estudo ou parecer jurídico acerca deste aspecto’, e, em caso positivo, solicita acesso a esses documentos.
A pauta do parlamentar catarinense também apresenta dúvidas sobre a possibilidade de concessões de transmissão passarem para outra empresa, como pretende a direção da Eletrobras, no processo de incorporação da Eletrosul pela CGTEE. A dúvida reside sobre o embasamento legal. O petista questiona, ainda, se a Receita Federal foi consultada pela Eletrobras acerca da legalidade tributária e os impactos da operação e quais setores ou departamentos do ministério estão acompanhando e participando do processo de incorporação e extinção da Eletrosul.