Fogo Cruzado

Deputado pede fim da pensão paga aos ex-governadores

O deputado estadual Pedro Pereira, do PSDB, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o fim da pensão vitalícia (no valor de R$ 30.471,11) paga a nove ex-governadores (incluindo o bajeense Alceu Collares) e quatro viúvas. Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pele Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que busca extinguir o benefício pago pelo Estado. “A sociedade gaúcha não pode continuar pagando regalias absurdas que nunca deveriam existir”, justifica o parlamentar.
De acordo com Pereira, foi entregue um documento ao ministro com argumentos técnicos e jurídicos, mostrando que a lei 7.285, de 1979, é inconstitucional. O parlamentar informou que Lewandowski havia considerado a Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada, pois a Assembleia Legislativa aprovou uma lei, em 2015, que modificou a legislação. “O projeto aprovado em 2015 é capenga, pois garantiu o direito da pensão aos ex-governadores que já recebiam o benefício e limitou o pagamento para quatro anos, após o término do mandato, aos futuros ex-governadores, que assumirem o poder executivo a partir de 2019”, menciona.
De acordo com informações da assessoria do deputado, o Conselho Federal da OAB recorreu da decisão no Ministério Público Federal (MPF). O Vice-Procurador-Geral da República, Luciano Mariz Maia, pediu o prosseguimento da ação ao ministro Ricardo Lewandowski. No parecer encaminhado no dia 15 de abril, Maia cita, ainda de acordo com o parlamentar, as recentes decisões da Suprema Corte que tornaram inconstitucionais as leis de outros Estados, casos de Santa Catarina, Minas Gerais e do Distrito Federal.
Na Assembleia Legislativa, o parlamentar tucano busca revogar a lei. Pereira é o autor do projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o relator é o deputado Pepe Vargas, do PT. “O pagamento aos ex-governadores é imoral e o Parlamento Gaúcho tem o dever de dar um encaminhamento favorável ao projeto. Espero que nesta legislatura o andamento da matéria seja rápido, para que possamos aprovar em plenário”, argumenta o deputado.
Pereira argumenta que José Ivo Sartori, Tarso Genro, Yeda Crusius, Germano Rigotto, Olívio Dutra, Antônio Britto, Alceu Collares, Pedro Simon e Jair Soares ‘governaram e conhecem a difícil situação do Estado, com servidores recebendo parcelado, recursos para a saúde, educação, entre outras áreas, estão sendo pagos com atrasos’. “Nenhum dos ex-governadores teve a humildade de abrir mão desta regalia. É muito triste”, critica o parlamentar.