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Associação irá judicializar ação contra venda de estatais

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 272/2019, em segundo turno, pela Assembleia Legislativa, por 39 votos a 13, na terça-feira, retirou a obrigatoriedade de se realizar plebiscito para venda de estatais. A aprovação do texto permite que o governo do Estado encaminhe a venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) sem a necessidade de uma consulta formal à população. Em contraponto, a Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público do Rio Grande do Sul (Adefers) anunciou que pretende impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida.

Conforme o presidente da Adefers, Fabrício Cavalheiro, a aprovação da PEC 272 tira o direito democrático do Povo ao Plebiscito e dá direito ao monopólio, retirando do artigo 163 os parágrafos 1,2,3. Desta forma, conforme ele, uma só empresa poderá ter o domínio sobre o setor energético do Estado. “Dois terços da distribuição já pertencem a uma estatal chinesa. Essa entrega é criminosa, pois nossa energia e soberania estará nas mãos de um outro país”, destaca.

Cavalheiro ressalta que, com a aprovação da PEC, o Governo abre mão de várias coisas e o Estado irá sofrer as consequências no futuro. De acordo com ele, as três estatais produziram dossiês com documentos comprovando suas viabilidades. “Os argumentos do governo para a venda não são verdadeiros. Ainda temos muita luta pela frente”, ressalta,

Votação

O placar foi quase idêntico à votação no primeiro turno, quando a base governista fez 40 votos. Desta vez, porém, o deputado Adolfo Brito (PP) não votou, pois está em licença médica.

Na mesma sessão, a redação final da PEC também foi aprovada. Isso permitirá ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luis Augusto Lara (PTB), promulgar as alterações no Diário Oficial da Casa e, em seguida, o texto poderá sair no Diário Oficial do Estado, quando, aí sim, passará a valer.

Passadas estas etapas, o governo deverá encaminhar os projetos para a venda de CEEE, CRM e Sulgás. De acordo com o líder do governo no Legislativo, Frederico Antunes (PP), os textos poderão ser enviados do Piratini ainda nesta semana.

O governador Eduardo Leite, já confirmou a celeridade que o processo de privatização das três estatais deverá ter. “Os projetos estão prontos, já foram amplamente debatidos, e chegou o momento de focarmos da etapa final das privatizações”, disse, destacando que as vendas possibilitarão investimentos no Rio Grande do Sul.