ANO: 25 | Nº: 6282
09/05/2019 Segurança

O que muda e como é avaliado o decreto que flexibiliza porte, posse e comercialização de armas

Assinado na tarde de terça-feira e publicado, ontem, no Diário Oficial da União, pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para diversos profissionais, caçadores, atiradores esportivos e colecionadores traz novas regras no Estatuto do Desarmamento. Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma.

O documento ainda amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais. Até então, o uso era permitido apenas na casa-sede da propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno. Também há uma permissão expressa na norma para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender armas, munições e acessórios. Na prática, isso deve ampliar o número de estabelecimentos comerciais que vendem armas de fogo.

Outra mudança introduzida pelo decreto é a garantia do porte de arma a praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, que tenham pelo menos 10 anos de serviço, além de garantia das condições do porte a militares inativos.

Importação
No caso da livre importação, o governo quebra o monopólio da empresa Taurus, maior fabricante de armas e munições do país, já que passa a permitir a aquisição de armas e munições do exterior mesmo quando houver similar no Brasil, o que era vedado pela legislação em vigor. Bolsonaro disse que deve rever a taxação da empresa para não prejudicá-la frente a abertura de concorrência no mercado.

O presidente ressaltou que o decreto "não é um projeto de segurança pública", mas defendeu o direito da população se armar. Ele criticou as políticas públicas adotadas por governos anteriores. "Toda a política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso", afirmou.

Segurança em foco
Para o titular da 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Luis Eduardo Benites, as novas regras terão que ser avaliadas com o tempo, para ser possível identificar o reflexo das mudanças. "O nosso entendimento é que essas questões não são de segurança pública, e sim do direito de defesa do cidadão. Se isso será bom, ou ruim, só o tempo", destacou.

Quanto ao aumento do número de armas em circulação, ele destaca a questão das mesmas serem regulamentadas. "O aumento será de armas com registro e numeração correta, não será de armas ilegais", mencionou. Porém, ao ser questionado sobre o aumento que poderá ocorrer de furtos e roubos de armas, o delegado enfatizou que somente com o tempo, então, os órgãos de segurança poderão estabelecer algo específico e direcionado para diminuição deste tipo de delito.

Profissionais ganham direito
Uma das principais alterações motivadas pelo decreto está a ampliação de profissionais que terão direito ao porte de arma, baseado na comprovação de efetiva necessidade. Nisto, passam a ter este direito o Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal; o Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército; o Agente público, "inclusive inativo", da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato; o Advogado; o Oficial de Justiça; o Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro; o Residente em área rural; o Profissional da imprensa que atue na cobertura policial; o Conselheiro Tutelar; o Agente de trânsito; os Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e os Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
O decreto também flexibiliza o acesso de menores de idade a clubes de tiro. Anteriormente, quem era menor de 18 anos precisava de autorização judicial para fazer aulas de tiro. Com as novas regras, agora é preciso apenas uma autorização de um dos responsáveis legais pelo adolescente. Foram mantidas, por outro lado, as exigências de que o curso ocorra em local autorizado pelo Comando do Exército, e que o menor use a arma da agremiação ou do responsável quando estiver acompanhado por ele.

 

 





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