ANO: 25 | Nº: 6485
10/05/2019 Fogo cruzado

Câmara aprova lei que garante direito à amamentação em locais públicos e privados

Foto: Divulgação

Elidiane apresentou proposta em abril
Elidiane apresentou proposta em abril
O Legislativo bajeense aprovou, ontem, a lei que veda o constrangimento e a proibição do ato da amamentação no interior de estabelecimentos. A legislação, proposta pela vice-líder do MDB, vereadora Elidiane Lobato, classificando como estabelecimento os locais abertos ou fechados, destinados a atividades de comércio, culturais, recreativas, de prestação de serviço público ou privado, depende, agora, da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.
A redação aprovada pela Câmara dispõe sobre o direito do aleitamento materno no município, determinando a aplicação de multa, no valor de uma Unidade de Referência Padrão (URP), para quem descumprir as determinações. O valor de cada URP ultrapassa R$ 800. A proposição determina, também, que o montante arrecadado deve ser destinado ao custeio da Educação Infantil no município.
Elidiane afirma que ficou surpresa com a repercussão da proposta. “Isso só mostra que realmente ainda precisamos cuidar com carinho do direito das mulheres e da criança”, avalia, ao destacar que ‘o aleitamento materno é um direito e merece ser respeitado’. “A amamentação é importante para a saúde do bebê, pois é no leite materno que ele encontra todos os nutrientes necessários para o seu desenvolvimento. O objetivo da lei é garantir a livre amamentação, ato fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, dando respaldo para a mãe e seu filho, sem preconceitos e discriminação”, reforça a vereadora.

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