ANO: 25 | Nº: 6459
11/05/2019 Fogo cruzado

Legislação, que retira exigência de plebiscito para venda de estatais, é promulgada

Foto: Arquivo JM

Mina de Candiota, principal jazida da CRM, entá na mira das privatizações
Mina de Candiota, principal jazida da CRM, entá na mira das privatizações
Aprovada em segundo turno, pela Assembleia Legislativa, na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira da legislação estadual a exigência de plebiscito para a venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) foi promulgada. Com a medida, o governo do Estado já pode apresentar ao parlamento os projetos que viabilizam as privatizações.
O novo texto revoga o parágrafo 4º do artigo 22. A redação determinava que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das empresas somente poderiam ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária. A PEC também revogou o artigo 163. O texto determinava que 'incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou, através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade'.
Também foi revogado o trecho que estabelecia que 'na hipótese de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista, os empregados terão preferência em assumi-las sob forma de cooperativas'. Ainda foram excluídos outros dois parágrafos da Constituição do Estadual. O primeiro estabelecia que os serviços públicos considerados essenciais não poderiam ser objeto de monopólio privado. O segundo previa que a distribuição e comercialização do gás canalizado seria monopólio do Estado.
As privatizações são encaradas como prerrogativas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O parlamento gaúcho, agora, deve avaliar três projetos específicos, que tratam sobre o futuro da CEEE, da CRM e da Sulgás, separadamente. Os projetos já foram apresentados pelo governador Eduardo Leite, do PSDB, e o vice, Ranolfo Vieira Júnior, do PTB, aos líderes das bancadas dos partidos aliados na Assembleia Legislativa.

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