Fogo Cruzado

Legislação, que retira exigência de plebiscito para venda de estatais, é promulgada

Aprovada em segundo turno, pela Assembleia Legislativa, na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira da legislação estadual a exigência de plebiscito para a venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) foi promulgada. Com a medida, o governo do Estado já pode apresentar ao parlamento os projetos que viabilizam as privatizações.
O novo texto revoga o parágrafo 4º do artigo 22. A redação determinava que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das empresas somente poderiam ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária. A PEC também revogou o artigo 163. O texto determinava que 'incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou, através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade'.
Também foi revogado o trecho que estabelecia que 'na hipótese de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista, os empregados terão preferência em assumi-las sob forma de cooperativas'. Ainda foram excluídos outros dois parágrafos da Constituição do Estadual. O primeiro estabelecia que os serviços públicos considerados essenciais não poderiam ser objeto de monopólio privado. O segundo previa que a distribuição e comercialização do gás canalizado seria monopólio do Estado.
As privatizações são encaradas como prerrogativas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O parlamento gaúcho, agora, deve avaliar três projetos específicos, que tratam sobre o futuro da CEEE, da CRM e da Sulgás, separadamente. Os projetos já foram apresentados pelo governador Eduardo Leite, do PSDB, e o vice, Ranolfo Vieira Júnior, do PTB, aos líderes das bancadas dos partidos aliados na Assembleia Legislativa.