ANO: 25 | Nº: 6381
16/05/2019 Fogo cruzado

Comissão da AL aprova projeto que regulamenta uso de fogos de artifício

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira, 14, o parecer ao projeto de lei que regulamenta o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Rio Grande do Sul. De autoria do deputado Gabriel Souza, do MDB, a proposta tem por objetivo estabelecer regras mais rígidas para compra e venda dos produtos a fim de proteger pessoas e animais do uso indiscriminado destes artefatos.
A proposta aprovada pela CCJ determina que as operações de compra e venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Rio Grande do Sul sejam realizadas por pessoas habilitadas por órgão competente. O texto também estabelece que os espetáculos ou shows pirotécnicos sejam realizados por empresas ou técnicos capacitados com registro junto ao órgão fiscalizador e autorizados pelo órgão ambiental municipal.
A proposta segue para comissões de mérito da Assembleia Legislativa para, posteriormente, ser apreciada pelo plenário. Em Bagé, a lei municipal, proposta pela líder da Rede Sustentabilidade, vereadora Beatriz Souza, proíbe a utilização de fogos de artifício e outros artefatos que causem estampido. A legislação atribui a fiscalização e a aplicação de multas à administração pública municipal.

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