ANO: 25 | Nº: 6384
29/05/2019 Fogo cruzado

Deputados devem debater regulamentação de lojas francas em cidades-gêmeas

Foto: Antônio Rocha

Município de Aceguá aguarda por avanço na normatização
Município de Aceguá aguarda por avanço na normatização
O deputado federal Ricardo Barros, do Progressistas do Paraná, solicitou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação de autorização e instalação de lojas francas em municípios de Faixa de Fronteira. A agenda, que ainda não tem data definida, interessa ao município de Aceguá, que aguarda por avanço na normatização federal. O prefeito de Guaíra, no Paraná, Heraldo Trento, do DEM, foi convidado para representar as 33 cidades-gêmeas impactadas pela medida.
Barros argumenta que a regulamentação para Autorização e Instalação de Lojas Francas em municípios de Faixa de Fronteira 'é imprescindível para definir normas claras e evitar a insegurança jurídica para este regime aduaneiro especial'. "Regido pela Lei 12.723 de 2012, até hoje são editadas normas sem discussão prévia com os setores, como as Instruções Normativas 1849/2018, 1857/2018 e 1866/2018, deixando o Brasil impedido de comercializar produtos, enquanto os outros países vendem livremente para os brasileiros", pondera.

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