ANO: 26 | Nº: 6526
03/06/2019 Fogo cruzado

Câmara deve votar oito projetos em sessões extraordinárias

Foto: Tiago Rolim de Moura

Projeto que institui Centro Popular de Compras integra pauta
Projeto que institui Centro Popular de Compras integra pauta

O Legislativo bajeense realiza, hoje, cinco sessões extraordinárias para apreciar oito projetos de lei. A pauta, que inicia após a sessão ordinária, agendada para as 8h15min, inclui a proposta que autoriza a prefeitura a receber patrocínio de empresas para eventos, a redação que renova contratações para fiscalização da barragem e o texto que institui o Centro Popular de Compras no Calçadão.


Patrocínios
Apresentada no ano passado, pelo líder do governo, no Legislativo, vereador Graziane Lara, do PTB, a proposta que autoriza o Executivo a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais, para a realização de eventos públicos de interesse da comunidade. Se a lei for aprovada, o patrocínio consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais e mão de obra.


Contratações
Os vereadores devem votar a autorização para renovar, pelo prazo de um ano, a contração de quatro profissionais, vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa. A proposição determina que a renovação da contratação de um engenheiro civil, um geólogo, um arqueólogo e um engenheiro ambiental, para atuar na fiscalização da obra da barragem da Arvorezinha. Todos os cargos, contratados em 2017, têm carga de trabalho de 30 horas. Os vencimentos também são idênticos (R$ 7.541).
Os servidores têm como principais atribuições elaborar o processo de licenciamento ambiental da obra da barragem da Arvorezinha em todas as fases, bem como executar a fiscalização e o controle da obra, vistoriando andamento e execução, emitindo pareceres técnicos quanto à operacionalização e funcionamento em consonância com o processo de licenciamento ambiental. Os contratados também deverão avaliar Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental, executados no território municipal e Plano Básico Ambiental.


Centro Popular
O projeto de lei que institui o Centro Popular de Compras (CPC), ao longo da quadra 100, da rua General Sampaio, no Calçadão, está na pauta da convocação. Se a proposta for aprovada, ficará proibida a instalação de vendedores ambulantes ou ambulantes sobre o passeio público. A proposta apresentada pela prefeitura determina que a 'não observância acarretará ao infrator a imediata apreensão de suas mercadorias, bem como sua responsabilização civil e criminal pelo descumprimento'.
O Centro vai abrigar todos os 'trabalhadores de rua', que atuam no perímetro central da cidade, devidamente identificados e cadastrados previamente como vendedores ambulantes ou camelôs, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. Se o texto for aprovado sem alterações, a lei 2.806, de 1991, será revogada. A legislação designa a área de lazer Doutor Nei Azambuja (Calçadão), para estabelecer feiras permanentes de vendedores ambulantes.


Atenção às mulheres
Os parlamentares também podem votar o projeto de lei que cria o Programa Municipal de Atenção e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A proposição, apresentada pelo presidente do Legislativo, vereador Carlos Adriano Carneiro (Esquerda), do PTB, visa assistir mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e promover medidas que assegurem o amparo social das pessoas acometidas por esta circunstância.


Tombamento histórico
A pauta prevê a apreciação do projeto que altera a lei sobre o Patrimônio Cultural Histórico do Município, incluindo estruturas do Parque de Exposições Visconde de Ribeiro Magalhães na lista de bens tombados como patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico. A proposta, apresentada por Esquerda e pela vereadora Sonia Leite, do Progressistas, prevê o tombamento do Pórtico de Entrada, Pavilhão Social, casa de chegada das provas de cavalo, pavilhão de remates, pavilhão de bovinos e corte, pavilhão de ovinos, pavilhão de remates de ovinos e pavilhão de equinos.


Estacionamento rotativo

A convocação encerra com uma proposta de alteração na lei que dispõe sobre a Concessão do Estacionamento Rotativo Tarifado. A redação que será avaliada pelos vereadores determina que, após prévia avaliação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SSM), e para atender a necessidades operacionais, poderão as ruas e logradouros de estacionamento, inseridos na denominada Zona Azul, serem redistribuídas, mediante Decreto do Poder Executivo. A redação em vigor diz que as vias podem ser redistribuídas, expandidas ou reclassificadas até o limite de 20%.
O novo texto também altera a concessão de isenções. Pela proposta, do total de vagas pertencentes “Zona Azul”, 10% por cento deverão ser destinadas aos idosos e 2% às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de mobilidade, ficando excluídos da obrigatoriedade de pagamento de valores pela utilização das áreas do sistema de estacionamento rotativo pago, quando devidamente identificados e cadastrados na SSM, desde que estejam estacionados nos locais destinados. A tolerância, que hoje é de sete minutos, também poderá ser de 10 minutos, desde o momento da ocupação da vaga até a emissão do comprovante de pagamento.

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