ANO: 25 | Nº: 6309
13/06/2019 Fogo cruzado

Projeto amplia prazo para ratificação do registro de imóveis na faixa de fronteira

O prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas, expedidos pelos estados, em faixa de fronteira, pode ser ampliado para 2025, através de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados.
Para o proponente da proposta, deputado Dr. Leonardo, do Solidariedade do Mato Grosso, a complexidade da situação provoca enorme insegurança, já que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não dispõe de estrutura para analisar em tempo hábil mais de 25 mil solicitações de ratificação já apresentadas em 11 estados fronteiriços (incluindo o Rio Grande do Sul).
A lei 13.178, em vigor desde 2015, que pode ser alterada pela proposição, estabeleceu prazo de quatro anos, até o final de 2019, para apresentação dos pedidos de ratificação de registros de imóveis com até 15 módulos fiscais. Com o texto do deputado Leonardo, o prazo da lei é dilatado.
Na avaliação do parlamentar, 'é justo e conveniente que se dê mais um prazo aos detentores desses títulos, a fim de que não pairem dúvidas sobre a lisura dos governos que lhes emitiram esses títulos, nem sobre a validade desses documentos, nem também sobre a idoneidade dos seus detentores em usufruir daquelas terras pertencentes, legal e primeiramente, à União'.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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