ANO: 25 | Nº: 6459
20/06/2019 Fogo cruzado

Lei estabelece regras para Centro Popular de Compras

Foto: Tiago Rolim de Moura

Estrutura foi instalada ao longo da quadra 100, da rua General Sampaio
Estrutura foi instalada ao longo da quadra 100, da rua General Sampaio
Foi aprovado pela Câmara de Vereadores, em sessões extraordinárias, na terça-feira, o projeto de lei que institui o Centro Popular de Compras (CPC). A matéria referente à estrutura (com 36 espaços, revestidos de chapas de aço e policarbonato), localizada ao longo da quadra 100, da rua General Sampaio, no Calçadão, segue para sanção do prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB. A proposta, que não integrava a pauta de votações, foi apreciada após garantia de alterações.
A redação aprovada determina que o CPC destina-se a abrigar todos os trabalhadores de rua, que atuam no perímetro central da cidade, devidamente identificados e cadastrados previamente como vendedores ambulantes ou camelôs pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, apresentando caráter temporário e móvel, assim definido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae).
O exercício das atividades dos vendedores ambulantes transferidos para o CPC vai se dar mediante regulamentação através de Termo de Permissão de Uso. Os vendedores ambulantes beneficiários deverão constituírem-se em associação, a qual será responsável pela segurança e manutenção dos espaços. A nova legislação proíbe a instalação de vendedores ambulantes, fixos ou estacionários, sobre o passeio público.
A lei 2.806, em vigor desde janeiro de 1991, será revogada. A legislação designa a área de lazer Doutor Nei Azambuja (Calçadão), antiga praça das Bandeiras, para estabelecer feiras permanentes de vendedores ambulantes. A lei em vigor também determina que 'será exigido como condição essencial o alvará definitivo ou provisório expedido pela prefeitura e cadastro do INSS'.

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