ANO: 26 | Nº: 6577
01/07/2019 Fogo cruzado

Ministro reforça constitucionalidade das leis municipais que proíbem fogos de artifício

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de uma lei do município de São Paulo, proibindo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A medida reforça a constitucionalidade de legislações municipais semelhantes, a exemplo da norma em vigor, em Bagé, desde o ano passado, proposta pela líder da Rede, vereadora Beatriz Souza.
O ministro restaurou a eficácia da lei de São Paulo após receber informações do prefeito Bruno Covas e da Câmara de Vereadores a respeito da norma. A lei local é questionada no STF por meio da Arguição de Descumprimento de Fundamental (ADPF), ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). De acordo com o relator, a preocupação do legislador paulistano não foi interferir em matérias de competência legislativa da União, mas implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente no âmbito municipal. "Prova disso é que na audiência pública que precedeu à edição da lei foram abordados os impactos negativos que fogos com efeito sonoro ruidoso causam à população de pessoas autistas e também os prejuízos acarretados à vida animal", pontua nota, publicada pelo STF.
Em análise preliminar do caso, Alexandre de Moraes concluiu que 'a lei foi editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa'. O relator salienta que o objetivo do legislador paulistano não foi o de proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de quaisquer artefatos pirotécnicos, mas apenas daqueles que tenham efeito sonoro ruidoso – restrição semelhante é prevista pela lei bajeense. As normas de São Paulo e de Bagé excetuam da proibição os chamados fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

Competência municipal
Alexandre de Moraes lembra, ainda, que a proteção do meio ambiente e da saúde integram a competência material comum dos entes federativos e, segunda a jurisprudência do STF, admite-se que estados e municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Por esse motivo, segundo o relator, a lei paulistana, ao proibir o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso na cidade, parece ter pretendido promover padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente.

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