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Governador sanciona projetos de privatização da CEEE, CRM e Sulgás

O governador Eduardo Leite, do PSDB, sancionou os projetos de lei que autorizam a privatização da CEEE (PL 263/2019), CRM (PL 264/2019) e Sulgás (PL 265/2019). “Estamos, agora, confirmando esta importante iniciativa que a Assembleia aprovou e que moderniza o nosso Estado, além de ajudar a enfrentar a crise fiscal e gerar desenvolvimento econômico”, afirma.
A aprovação da alienação das três estatais foi a última de uma série de condições impostas pela União para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O tema deve ser discutido pelo governo em Brasília já nas próximas semanas. “O acordo vai proporcionar um período de transição no qual poderemos reorganizar financeiramente as finanças do Executivo, enquanto buscamos o equilíbrio de longo prazo”, garante o secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian.
Ao garantir a adesão ao RRF, o Estado obtém suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. O Estado também poderá antecipar receitas, retomando a capacidade de formalizar financiamentos. A expectativa do governo gaúcho é fechar o acordo ainda no segundo semestre deste ano.
Durante os próximos meses, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem larga experiência em privatizações e com quem o Rio Grande do Sul firmou um acordo de cooperação técnica, fará a modelagem dos projetos que irão a leilão – e de futuras parcerias público-privadas (PPPs) também. A expectativa é de que os editais sejam concluídos em, aproximadamente, um ano e meio.