ANO: 25 | Nº: 6386

Luiz Fernando Mainardi

luiz.mainardi@al.rs.gov.br
Deputado Estadual
10/07/2019 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

Ação legislativa: além de fiscalizar, propor

A atividade parlamentar tem, basicamente, duas funções fundamentais: a) fiscalizar as ações do Executivo e b) propor projetos que melhorem as condições de vida do povo. Quando somos da oposição, o que é o meu caso no presente mandato, enfatizamos sempre a primeira função e isso tem ficado muito claro em meus seguidos artigos aqui neste espaço. Já denunciamos os problemas gerados pelas políticas desenvolvidas pelo alinhamento do neoliberalismo, que unifica os governos em suas três instâncias, sendo que em nível municipal e nacional, além da visão privatista e entreguista há, ainda, o ódio como motor da política. Temos falado muito sobre isso e voltaremos, certamente.
Hoje, entretanto, venho informar duas iniciativas que, creio, tem grande importância e universalidade no atual momento em que vivemos. A primeira, foi a aprovação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, do projeto de Lei que define como de interesse histórico e cultural o Castelo de Pedras Altas, moradia do político Assis Brasil. Os jornais falarão sobre isso, o que me permite não ocupar o tempo de todos os leitores com a explicação do grande significado desta conquista.
Foco, portanto, na apresentação do projeto que protocolei nesta terça-feira, 9, que pretende criar um lastro de garantia de direitos para os trabalhadores que prestam serviços terceirizados ao Poder Público Estadual.
Há uma prática comum em contratos celebrados por empresas terceirizadas em relação aos direitos trabalhistas dos funcionários. Infelizmente, é uma prática de descumprimento desta legislação, principalmente na fase final dos contratos de prestação de serviços. Não raro, os trabalhadores destas empresas reclamam o pagamento do 13º salário e das multas do FGTS por dispensa sem justa causa.
Algumas empresas, simplesmente abandonam os trabalhadores à própria sorte, demitindo-os ou mesmo encerrando as atividades da empresa por extinção do objeto pelo qual a empresa havia sido criada – prestar serviços à esfera pública. Isso ocorre em alguns casos por má-fé, mas principalmente por má administração dos recursos que não são reservados – ou mesmo não são previstos pela empresa quando calculam suas ofertas no processo licitatório.
Ocorre que além de prejudicar trabalhadores que ficam sem receber o que lhe é justo e devido, acaba-se criando prejuízos aos cofres públicos que, já tendo repassado recursos para tal pagamento às empresas prestadoras de serviço, acabam sendo acionados judicialmente através da Justiça do Trabalho como devedores solidários. Dessa forma, o Poder Público acaba desembolsando valores de forma dobrada.
O que propomos através de nossa iniciativa é que as somas de valores que serão devidos a título de direitos trabalhistas para funcionários de empresas prestadoras de serviço diretamente relacionados com a execução de contratos com o Poder Público sejam calculadas e depositadas à parte, em conta-corrente criada especificamente para essa finalidade e liberadas conforme necessário, somente para essa finalidade.
O mecanismo que propomos através desse Projeto de Lei já existe no Distrito Federal, através da Lei 4.636/11 e é utilizado com êxito na administração pública Distrital. Não se trata de instrumento licitatório de alçada da União, mas sim, de instrumento de pagamento de contrato entre empresas prestadoras de serviço e o Poder Público do Rio Grande do Sul, que visa proteger tanto os cofres públicos, quanto os trabalhadores e trabalhadoras do nosso estado.
Ser oposição é um compromisso democrático, que nos exige uma permanente ação de cobrança e fiscalização dos governos. Entretanto, como parlamentares de esquerda, nós, do PT, estamos sempre pensando em formas de garantir, através de Leis, os direitos do povo, principalmente dos que produzem a riqueza, os trabalhadores. Lutar para melhorar a vida do povo é a nossa principal vocação. Venha conosco!

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