ANO: 25 | Nº: 6400
12/07/2019 Fogo cruzado

Lei municipal estabelece prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica

Foto: Lauren Brasil / Especial JM

Legislação foi proposta pelo presidente da Câmara, vereador Esquerda Carneiro
Legislação foi proposta pelo presidente da Câmara, vereador Esquerda Carneiro
O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, sancionou a lei que cria o Programa Municipal de Atenção e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A legislação, proposta pelo presidente do Legislativo, Carlos Adriano Carneiro (Esquerda), do PTB, visa assistir mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e promover medidas que assegurem o amparo social das pessoas acometidas por essa circunstância. O Executivo tem até 12 de agosto para regularizar as determinações.
A redação da nova lei determina que, para ‘melhor organização das medidas a serem tomadas no amparo de mulheres vítimas desse tipo de violência, poderá ser criado Centro de Atendimento Especializado à Mulher vítima de violência para assistência médica, de orientação, psicológica e jurídica, o qual ficará vinculado à Coordenadoria da Mulher’.
A lei prevê que o ‘Centro de Atendimento Especializado à Mulher, caso criado, terá caráter sigiloso e poderá celebrar convênios com entidades afins e/ou com instituições de Ensino Superior, no intuito de efetivar os direitos garantidos’. Além de autorizar o Executivo a estabelecer cotas para mulheres em situação de violência doméstica, para reserva de unidades de moradias de interesse social, vinculadas aos programas de habitação popular, a legislação estabelece prioridade no atendimento em postos de saúde.

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