Cidade
Mais de seis mil atendimentos foram realizados, neste ano, pela DPU em Bagé
Publicada em 13/07/2019
O fechamento das unidades da Defensoria Pública da União (DPU) no interior, que pode ser formalizado nos próximos dias, deve gerar grave problema de atendimento em Bagé. O órgão atua no município desde 1995. Apenas este ano, a estrutura já atendeu mais de seis mil pessoas. As principais causas das ações judiciais são na área previdenciária (como auxílio doença, aposentadoria por invalidez e benefícios de prestação continuada), além de causas no setor de saúde (envolvendo casos oncológicos). A DPU atende 95% dos casos de crimes militares.
De acordo com o defensor público federal Guilherme Francisco Paul, a unidade de Bagé conta com 29 funcionários (seis de carreira, dois defensores, oito estagiários e os demais terceirizados). Segundo Paul, os servidores devem ser transferidos para Porto Alegre ou até Brasília e os defensores ficam à disposição do órgão. “Já os demais trabalhadores serão devolvidos à terceirizada e podem ser demitidos”, disse.
Para não fechar as portas no interior, a DPU depende, agora, da edição de Medida Provisória que estenda a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional, que prevê a criação da carreira administrativa da DPU. A proposta até hoje não foi apreciada em Plenário, na Câmara dos Deputados. Em 23 de maio, a DPU enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República, demonstrando a urgência e relevância da situação, com o objetivo de garantir solução política para a questão por meio de Medida Provisória.
Paul salienta que, além dele, atua no órgão, o também defensor Leonardo Linhares. Eles são responsáveis por processos nos municípios de Bagé, Aceguá, Hulha Negra, Candiota, Pinheiro Machado, Pedras Altas e Santana da Boa Vista. Ele ressalta que, nos últimos três anos, foram transferidos para a população cerca de R$ 5 milhões, em causas previdenciárias ganhas na Justiça, e em torno de R$ 2,5 milhões, nos tratamentos oncológicos. “Com esses pagamentos, também auxiliamos na economia do município”, relata.
Uma das principais causas atendidas pela DPU foi a ação coletiva ajuizada contra o Estado, que garantiu o atendimento de 56 pacientes de radioterapia. Eles estavam aguardando há mais de 130 dias pelo atendimento enquanto o prazo máximo permitido por lei é de 60 dias. “Agora, o atendimento está sendo realizado em menos de um mês”, disse.
Paul informa que além de Bagé as DPUs de Canoas, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria e Uruguaiana perderão o acesso aos serviços, ficando os atendimentos restritos a Porto Alegre. O prazo para o fechamento deve ser o dia 27 de julho de 2019 como prazo final para devolução dos 828 servidores em atuação no órgão.
O defensor informa que, em alguns municípios, o Executivo e o Legislativo estão auxiliando, politicamente para que não aja o fechamento do órgão. “É uma decisão política de Brasília, mas acredito que as pessoas não estão percebendo a gravidade da situação com o fechamento”, disse.
Criação
A DPU foi criada em 1995 em caráter emergencial e provisório. Desde então, depende dos servidores requisitados para funcionar. Além dos 645 defensores públicos federais, a DPU conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico para o órgão. Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem ao todo 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo. A título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas.
Em 2014, foi aprovada a Emenda à Constituição (EC) 80, que estabeleceu prazo de oito anos (2022) para que todo município com sede da Justiça Federal contasse também com a presença da DPU. Atualmente, a instituição está em menos de 30% dos municípios em que deveria estar e chega a 55% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$ 2 mil. Com o fechamento das unidades do interior, o alcance cairá para 34% desse público. O percentual representa quase 50 milhões de pessoas de baixa renda sem possibilidade de acesso integral e gratuito à Justiça Federal.
Sobre a DPU
A DPU é instituição permanente e autônoma, essencial à função jurisdicional do Estado, criada para resguardar o direito das pessoas de baixa renda no âmbito da Justiça Federal. A maior parte das demandas da população diz respeito ao direito previdenciário e ao direito à saúde (medicamentos, leitos em UTI, tratamentos). A DPU atua, também, perante grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTI, indígenas, migrantes, refugiados e catadores de recicláveis.
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