ANO: 25 | Nº: 6308
17/07/2019 Fogo cruzado

Lei municipal pode viabilizar transporte para familiares de pessoas com dependência química

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Bagé, o projeto de lei que cria o “Programa Recomeço" tramita na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas (CFO). A proposta dispõe sobre o transporte, até cidades referência, para familiares de pessoas com dependência química internadas em instituições de recuperação.
O texto apresentado pelo governo municipal determina que ‘terá o acesso ao benefício o paciente usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que esteja internado no mínimo há um mês, devidamente comprovado’. A proposição estabelece, ainda, que ‘caberá ao beneficiário, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa Idosa, a comprovação, através de documentação gerada pela Instituição a qual o paciente esta  internado’.
Se a medida for aprovada pelos vereadores, cada paciente terá direito ao deslocamento de apenas uma pessoa da família. O Executivo também poderá estabelecer políticas de apoio à locomoção e trânsito a familiares de pessoas em tratamento de recuperação dependência química.
A redação prevê, ainda, que caberá ao Poder Executivo o fornecimento de no mínimo uma viatura, dependendo da demanda, um domingo por mês a combinar, podendo reunir todos os familiares em uma única viatura para a execução do programa. O Legislativo não tem prazo para votar a matéria em caráter conclusivo.

Deixe seu comentário abaixo

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...