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Bolsonaro assina medida provisória que mantém DPU de Bagé

O presidente da República, Jair Bolsonaro, do PSL, assinou medida provisória para manutenção, na Defensoria Pública da União (DPU), dos 819 servidores requisitados do Executivo. A decisão garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU no interior, o que inclui a estrutura instalada em Bagé.
As unidades corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.
Com a medida provisória assinada por Bolsonaro, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922, de  2014, ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.