Cidade

Lara apresenta proposta de pente-fino nas isenções fiscais

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Luís Augusto Lara (PTB), formalizou proposta de parceria para que o Tribunal de Contas possa fiscalizar o cumprimento das contrapartidas que as empresas devem cumprir para obter incentivos fiscais do Estado. A entrega ocorreu ontem, durante apresentação do secretário da Fazenda aos conselheiros e auditores do TCE, sobre a nova gestão de desonerações fiscais e a criação de grupo técnico de avaliação dos incentivos.
Autor de pedido de CPI na gestão anterior, o presidente da Assembleia participou da reunião entre o secretário Marco Aurélio Souza e os membros do TCE. "Hoje, é um marco histórico. Por 16 anos, houve a concessão de R$ 85 bilhões em isenção fiscal sem fiscalização por parte do Tribunal de Contas, numa verdadeira caixa-preta", destacou. Lara defende que o TCE tenha o poder de fiscalizar se as empresas beneficiadas estão cumprindo o que foi acordado no momento da concessão do incentivo.
O pedido de CPI chegou a 15 das 19 assinaturas necessárias. Ele considerou praticamente sepultada a ideia, na medida em que o governo sinalizou com o acesso aos dados. Na manifestação dos conselheiros, Estilac Xavier e Cezar Miola, houve elogios à proposta de Lara. "O TCE não tem o poder político para conceder os incentivos, isto é do Executivo. Mas podemos fiscalizar os contratos. Na Assembleia, o deputado Lara tem sido bastante atuante na defesa da transparência na política de concessão", destacou.
Na proposta entregue por Lara, a Assembleia Legislativa participaria formalmente da parceria através da Comissão de Finanças e da Superintendência Administrativo Financeira.