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Pagamento de horas de percurso será tratado em assembleia na OAB Subseção Bagé

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e o seu retorno para a casa, denominado em termos jurídicos de horas in itinere, será o tema da assembleia realizada hoje, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Bagé. O encontro acontece às 18h e é destinado para advogados que atuam em causas trabalhistas, tanto para empregados como para empregadores. A assembleia foi convocada pela Comissão de Direito de Trabalho da entidade.
Conforme o presidente da OAB Subseção de Bagé, Marcelo Godinho Marinho, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467) é um marco na ordem trabalhista brasileira, tendo provocado alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele explica que a nova legislação passa a desobrigar o pagamento de horas in itinere, as chamadas horas de trajeto ou horas de percurso.
No inicio deste mês o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, interposto contra a Mineração Serra Grande S/A, de Goiás, em que se discute a validade de cláusula de acordo coletivo, que prevê o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho (horas in itinere) e a supressão do pagamento do tempo de percurso.
Marinho ressalta que, enquanto não se define a situação dos direitos, é necessário que os profissionais afinem a forma de atuar quando ingressam com as causas trabalhistas. Ele enfatiza que, de acordo com a antiga regra, se configuravam horas in itinere quando o endereço da empresa contratante se encontrava em local de difícil acesso. “Nossa obrigação é orientar o cliente na hora de ingressar com a causa”, disse.