ANO: 25 | Nº: 6460
01/08/2019 Fogo cruzado

Prefeitura e Câmara de Bagé aderem ao sistema de registro de empresas inidôneas

A Prefeitura de Bagé e a Câmara de Vereadores bajeense aderiram ao Sistema Integrado de Registro do Cadastro Nacional das Empresas Punidas e de Empresas Inidôneas (SIRCAD), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, para facilitar o cumprimento das determinações da Lei Anticorrupção.
Pela legislação federal, em vigor desde 2013, os órgãos e entidades públicos, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e esferas de governo (municipal, estadual e federal), têm a obrigação de manter o cadastro devidamente atualizado. A adesão representa uma espécie de cooperação, viabilizando, também, o acesso ao cadastro de empresas que já sofreram sanções.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas registra as sanções que impliquem restrições às pessoas físicas e jurídicas, de licitar e contratar com a administração pública. Já o Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP) é destinado ao registro das sanções às pessoas jurídicas, por prática de atos lesivos.
As sanções estabelecidas pela lei podem alcançar desde a aplicação de multas, na esfera administrativa, até a perda de bens, a suspensão de atividades e a dissolução compulsória, na esfera penal, além da proibição de receber incentivos, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos e entidades públicas.

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