Fogo Cruzado

Assembleia retoma debate sobre recurso ao decreto que viabilizaria plebiscito para privatizações

O parlamento gaúcho retoma, hoje, a discussão sobre o recurso da decisão denegatória da admissibilidade da proposição de iniciativa popular que prevê a realização de consulta plebiscitária para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). O texto é assinado pelos deputados Luiz Fernando Mainardi, Pepe Vargas, Edegar Pretto, Jeferson Fernandes, Zé Nunes, Fernando Marroni e Sofia Cavedon, do PT, Luciana Genro, do PSOL, e Juliana Brizola, do PDT. A matéria integra a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa. A data de votação, porém, depende da definição da pauta, pelo colégio de líderes.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de iniciativa popular, apresentado pelo Fórum em Defesa do Plebiscito, foi entregue em abril, à Assembleia Legislativa, com mais de 80 mil assinaturas. A legislação determina que este tipo de proposição tenha, no mínimo, a assinatura de 1% dos votos válidos na última eleição – volume que foi ultrapassado. O presidente do parlamento gaúcho, deputado Luis Augusto Lara, do PTB, comunicou o indeferimento, ainda em abril, salientando que a forma como o PDL foi apresentado era vedada pela lei.
A admissão do PDL foi rejeitada. No recurso, que pleiteia a tramitação do projeto, os parlamentares de oposição ao governo observam quem ‘a iniciativa popular requereu, após preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, que a Casa legislativa encaminhasse Projeto de Decreto Legislativo, a fim de que se processasse consulta ao povo sobre a retirada ou a manutenção de seu direito de ser convocado em plebiscito, sempre que houver a pretensão de disposição de alienação de empresas públicas’. A Assembleia, porém, já modificou a legislação, retirando a exigência do plebiscito. As privatizações também já foram aprovadas pelos deputados.
O recurso recebeu parecer contrário, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no final de junho, antes das votações dos projetos que autorizam as privatizações da CEEE, CRM e Sulgás. O relator, deputado Luiz Henrique Viana, do PSDB, apresentou parecer contrário ao recurso, salientando que ‘as leis federal e estadual que regulamentam a plebiscito e o referendo apenas refletem a distinção feita pela Carta Magna, ao estabelecer procedimentos distintos para a convocação de um ou de outro, não cabendo a invocação do princípio da fungibilidade, como pretendem os recorrentes’. Se o parecer for mantido, o recurso será arquivado.
Aprovadas antes do recesso parlamentar, as leis que tratam sobre a privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás já foram sancionadas pelo governador Eduardo Leite, do PSDB. O governo já informou que, durante os próximos meses, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará a modelagem dos projetos que irão a leilão – e de futuras parcerias público-privadas (PPPs). A expectativa é de que os editais sejam concluídos em, aproximadamente, um ano e meio.