ANO: 26 | Nº: 6525
06/08/2019 Fogo cruzado

Assembleia retoma debate sobre recurso ao decreto que viabilizaria plebiscito para privatizações

Foto: Divulgação

Projeto foi apresentado pelo Fórum em Defesa do Plebiscito com mais de 80 mil assinaturas
Projeto foi apresentado pelo Fórum em Defesa do Plebiscito com mais de 80 mil assinaturas
O parlamento gaúcho retoma, hoje, a discussão sobre o recurso da decisão denegatória da admissibilidade da proposição de iniciativa popular que prevê a realização de consulta plebiscitária para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). O texto é assinado pelos deputados Luiz Fernando Mainardi, Pepe Vargas, Edegar Pretto, Jeferson Fernandes, Zé Nunes, Fernando Marroni e Sofia Cavedon, do PT, Luciana Genro, do PSOL, e Juliana Brizola, do PDT. A matéria integra a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa. A data de votação, porém, depende da definição da pauta, pelo colégio de líderes.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de iniciativa popular, apresentado pelo Fórum em Defesa do Plebiscito, foi entregue em abril, à Assembleia Legislativa, com mais de 80 mil assinaturas. A legislação determina que este tipo de proposição tenha, no mínimo, a assinatura de 1% dos votos válidos na última eleição – volume que foi ultrapassado. O presidente do parlamento gaúcho, deputado Luis Augusto Lara, do PTB, comunicou o indeferimento, ainda em abril, salientando que a forma como o PDL foi apresentado era vedada pela lei.
A admissão do PDL foi rejeitada. No recurso, que pleiteia a tramitação do projeto, os parlamentares de oposição ao governo observam quem ‘a iniciativa popular requereu, após preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, que a Casa legislativa encaminhasse Projeto de Decreto Legislativo, a fim de que se processasse consulta ao povo sobre a retirada ou a manutenção de seu direito de ser convocado em plebiscito, sempre que houver a pretensão de disposição de alienação de empresas públicas’. A Assembleia, porém, já modificou a legislação, retirando a exigência do plebiscito. As privatizações também já foram aprovadas pelos deputados.
O recurso recebeu parecer contrário, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no final de junho, antes das votações dos projetos que autorizam as privatizações da CEEE, CRM e Sulgás. O relator, deputado Luiz Henrique Viana, do PSDB, apresentou parecer contrário ao recurso, salientando que ‘as leis federal e estadual que regulamentam a plebiscito e o referendo apenas refletem a distinção feita pela Carta Magna, ao estabelecer procedimentos distintos para a convocação de um ou de outro, não cabendo a invocação do princípio da fungibilidade, como pretendem os recorrentes’. Se o parecer for mantido, o recurso será arquivado.
Aprovadas antes do recesso parlamentar, as leis que tratam sobre a privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás já foram sancionadas pelo governador Eduardo Leite, do PSDB. O governo já informou que, durante os próximos meses, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará a modelagem dos projetos que irão a leilão – e de futuras parcerias público-privadas (PPPs). A expectativa é de que os editais sejam concluídos em, aproximadamente, um ano e meio.

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