ANO: 26 | Nº: 6590
08/08/2019 Fogo cruzado

Assembleia rejeita articulação popular que buscava retomada de plebiscito para privatizações

Durante a primeira sessão após o recesso parlamentar, na terça-feira, o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou o recurso à decisão da Casa contrária à admissibilidade de proposição de iniciativa popular para realizar referendo sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito para autorizar privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás.

Com 34 votos contrários e 13 favoráveis, foi derrubado o RDI 46 2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outros oito parlamentares, que buscavam recurso à decisão da Casa contrária à admissibilidade da proposição de iniciativa popular protocolada na Assembleia Legislativa em 16 de abril de 2019 como Projeto de Decreto Legislativo (PDL), objetivando a realização de consulta plebiscitária para decidir sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das três estatais.

Durante a discussão da matéria, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), foi à tribuna para destacar que o plenário iria votar um requerimento extemporâneo, cujo objeto já teria perdido a validade com aprovação da proposta de emenda à Constituição que retirou a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a venda das estatais do setor energético. Ele solicitou aos colegas o voto contrário para derrubar o requerimento.

Luciana Genro (PSOL) afirmou que o requerimento não havia perdido seu objeto. Segundo ela, o recurso ao plenário foi utilizado porque os parlamentares signatários não aceitam "nem a legitimidade parlamentar, nem a legitimidade jurídica da decisão tomada pelo presidente da Casa de rejeitar a tramitação do PDL". Citando os artigos 13 da Lei 9709/1998 e 165 do Regimento Interno da AL, ela refutou a justificativa de que o PDL não poderia tramitar por um erro formal de nomenclatura, já que, no texto, constou o termo plebiscito ao invés de referendo. "Pela primeira vez na história, tivemos uma proposta de iniciativa popular com mais de 80 mil assinaturas. Este PDL deveria ter sido aceito e tramitado regularmente", defendeu.

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